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norma nº 3/2025

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaDispõe sobre a aprovação com ressalvas das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, referente ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade e gestão do Exmo. Sr. Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ublica
-Sse em:
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 30 DE MAIO DE 2025. O JOS | 902
ad: Pi m/26/
Dispõe sobre a aprovação com ressalvas das Contas
de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim,
referente ao exercício financeiro de 2023, sob a
responsabilidade e gestão do Exmo. Sr. Prefeito
Gilvandro Estrela de Oliveira, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, Jonas Chagas Torres, faz saber que o Poder Legislativo do Municipio aprovou e
ele, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam APROVADAS, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de
Belo Jardim-PE, referente ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade e gestão do
Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira.
Art, 2º Reiteram-se todas as recomendações expedidas pelo TCE/PE no bojo do
parecer prévio emitido nos autos do Processo TC nº 24100501-2, nos exatos termos do Parecer
Prévio julgado na 42" Sessão Ordinária - 1º Câmara, publicado no Diário Eletrônico do TCE-PE
em 13/12/2024,
Art. 3º A decisão do Plenário desta Câmara Municipal de Belo Jardim ACOLHE
integralmente o PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
exarado nos autos do Processo TC nº 24100501-2.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 30 de maio de 2025.
JONAS CHAGAS . Assinado de oma gta
por AS CHAGAS
TORRES:0074245 Tonnes00742450as4
“ JONASCHAGAS TORRES
Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim
Aprovado por unanimidade
dos Vereadores presentes
das pad
[40/Ma (4 cui
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - BELO JARDIM - PE
FONE: (81) 3726 1991 / 2614 — E-MAIL: CMBELOJARDIMQYAHOO.COM.BR
CNPJ 11.470.457/0001-86 - CEP 55157-300

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