| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação com ressalvas das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, referente ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade e gestão do Exmo. Sr. Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ublica -Sse em: RESOLUÇÃO Nº 003, DE 30 DE MAIO DE 2025. O JOS | 902 ad: Pi m/26/ Dispõe sobre a aprovação com ressalvas das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, referente ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade e gestão do Exmo. Sr. Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, Jonas Chagas Torres, faz saber que o Poder Legislativo do Municipio aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam APROVADAS, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, referente ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade e gestão do Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira. Art, 2º Reiteram-se todas as recomendações expedidas pelo TCE/PE no bojo do parecer prévio emitido nos autos do Processo TC nº 24100501-2, nos exatos termos do Parecer Prévio julgado na 42" Sessão Ordinária - 1º Câmara, publicado no Diário Eletrônico do TCE-PE em 13/12/2024, Art. 3º A decisão do Plenário desta Câmara Municipal de Belo Jardim ACOLHE integralmente o PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exarado nos autos do Processo TC nº 24100501-2. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 30 de maio de 2025. JONAS CHAGAS . Assinado de oma gta por AS CHAGAS TORRES:0074245 Tonnes00742450as4 “ JONASCHAGAS TORRES Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes das pad [40/Ma (4 cui RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - BELO JARDIM - PE FONE: (81) 3726 1991 / 2614 — E-MAIL: CMBELOJARDIMQYAHOO.COM.BR CNPJ 11.470.457/0001-86 - CEP 55157-300