| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 1981 |
| Date | 1981-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR CARGOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA PREFEITURA. |
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a REGISTRADO NO LIVRO PRÓPRM: EmaZO-/6)/.. ERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Administração Í Fábio Galvão Jardim, no uso de ções, Faço saber que a Câmara ! Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis E Aus . Autoriza o Chefe àc POm der Executivo a criar cinco car gos & funções gratificadas e . a “ 1 de providencias correlatas. RR Arts 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autori, zado a criar 5 (cinco) cargos de funções gratificadas de provimento em co missão, constituídas pelo anexo 1; Art. 2- Os cargos de que trata o artigo ante - rior considerados de confiança, serão preenchidos por livre escolha do 1! Prefeito Municipal, podendo ser desempenhados por pessoas pertencentes ou não ao quadro de Pessoal da Prefeitura; Art, 3º. Às despesas decorrentes desta Lei, cor ao a di O x rerão por conta das dotações orçamentarias do corrente exercícios L Esta L trará em vigor a partir da! data de sua public osições em contrário, pal do Belo Jardim, 20 de julho de 1981, 3000 Fis. 0281 EIIX REGISTRADO np PREFEITURA MUNICIPAL DO BELÓlLI va, AA (ne LIVRO PRÓPRIO Gabinete do Prefeito Fábio Galvão ANEXO CARGOS — COMISSIONADOS “o 134000,00 “ 5.000,00 5.000,00 Coordenador de Enfermagem! CCA3 Auxiliar de Serv, Urbanos ici 3000 Fis. 0281 ElIX