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← Belo Jardim (PE)

norma nº 414/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 414 / 1981
Date 1981-08-06
EmentaAUTORIZA ALTERAR ESTATUTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id4767

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O Do va]
REGISTRADO ai LIVRO PRÓPRIO
ER
Gabinete do Prefeito Administração
Fábio Galvão
LEI Nº ini/e
O Prefeito do Município do Belo
Jardêím, no uso de suas atribuie
ções, Faço saber que a Câmara *
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis
EMENTAS Dispõe sobre alteração dos Esta
tutos do Funcionalismo Público"
Municipal e de providências cor
relatase
E Art. 1% Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal PR a incluir os incisos IV 'e V, ao Art, 107 da Lei Mus
nicipal nº 246, de 19 de fevereiro de 1976, (Estatutos dos Funcionários!
Públicos Municipais), a saber:
Arte SO cornea dUMde sind ttse ne Dos Daca Uso ras 6
IV. Voluntariamente aos 30 (trinta) anos de
serviço público como professor;
Vo Voluntariamente aos 25 (vinte e cinco )
anos de serviço público como professora,
Art, 2% Fica ainda o Chefe do Poder Exa
cutivo autorizado a incluir as letras *c e df ao Art, 108 da Lei Municie
pal Nº 246/76, a saber?
Arts 108 CV DOVTOLULLACACAFDOHSCCTaAÇOs
Lcoerrrcdades o EC no ra SO SELIC dad ano Vaso
e) Contar cem 30 (trinta) anos de serviço
público se professor;
da) Contar com 25 (vinte e cinco) anos de =
serviço público, se professoras
Arte 3% A Pfesente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação,
Arte Nº
trário,
PE uy e
rr
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
PERNAMBUCO
Administração
Fábio Galvão
Gabinete do Prefeito
S81m om, 06 de agosto de
1981.
a) José Fábio Galvão
JFG/t084
3000 Fis. 0281: EIIX

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