| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1981 |
| Date | 1981-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR ESTATUTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 4767 |
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O Do va] REGISTRADO ai LIVRO PRÓPRIO ER Gabinete do Prefeito Administração Fábio Galvão LEI Nº ini/e O Prefeito do Município do Belo Jardêím, no uso de suas atribuie ções, Faço saber que a Câmara * Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis EMENTAS Dispõe sobre alteração dos Esta tutos do Funcionalismo Público" Municipal e de providências cor relatase E Art. 1% Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal PR a incluir os incisos IV 'e V, ao Art, 107 da Lei Mus nicipal nº 246, de 19 de fevereiro de 1976, (Estatutos dos Funcionários! Públicos Municipais), a saber: Arte SO cornea dUMde sind ttse ne Dos Daca Uso ras 6 IV. Voluntariamente aos 30 (trinta) anos de serviço público como professor; Vo Voluntariamente aos 25 (vinte e cinco ) anos de serviço público como professora, Art, 2% Fica ainda o Chefe do Poder Exa cutivo autorizado a incluir as letras *c e df ao Art, 108 da Lei Municie pal Nº 246/76, a saber? Arts 108 CV DOVTOLULLACACAFDOHSCCTaAÇOs Lcoerrrcdades o EC no ra SO SELIC dad ano Vaso e) Contar cem 30 (trinta) anos de serviço público se professor; da) Contar com 25 (vinte e cinco) anos de = serviço público, se professoras Arte 3% A Pfesente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Arte Nº trário, PE uy e rr Ea PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PERNAMBUCO Administração Fábio Galvão Gabinete do Prefeito S81m om, 06 de agosto de 1981. a) José Fábio Galvão JFG/t084 3000 Fis. 0281: EIIX