| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 1981 |
| Date | 1981-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO. |
| native_id | 4768 |
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| Gabinete do Prefeito Administração Fábio Galvão LEI Nº h16/8 O Prefeito do Município do Belo Jar, dim, no uso de suas atribuições, Fa- ço saber que a Câmara Municipal a provou e eu sanciono a seguinte ' Leis EMENTA: Dispõe sobre reajusto de - vencimentos de cargos em comissão e de providências correlatas. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo au torizado a reajustar os vencimentos para & 30.000,00 (trinta mil cruzei - ros), mensais dos cargos em comissão de Diretores. Parágrafo Gnico- Fica ainda, reajustado para ' & 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros) a gratificação de função de Direto res postos à | ME sposição da Erefadina Municipal, com ônus para o Estado, Ert, 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executi vo autorizado a fixar em & 21,000,00 (vinte e um mil cruzeiros), mensais! os vencimentos do Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim Art. 3º. As despesas decorrentes com as van- tagens de que tratam os artigos anteriores, decorrerão por conta das ver- bas orçamentárias, 1º de setembro de 1981, rio, de a a) José Fábio Galvão JEGfios. 3000 Fis. 07-81 R.LXX,