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← Belo Jardim (PE)

norma nº 416/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 416 / 1981
Date 1981-09-24
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO.
native_id4768

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Gabinete do Prefeito Administração
Fábio Galvão
LEI Nº h16/8
O Prefeito do Município do Belo Jar,
dim, no uso de suas atribuições, Fa-
ço saber que a Câmara Municipal a
provou e eu sanciono a seguinte '
Leis
EMENTA: Dispõe sobre reajusto de -
vencimentos de cargos em comissão e
de providências correlatas.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a reajustar os vencimentos para & 30.000,00 (trinta mil cruzei -
ros), mensais dos cargos em comissão de Diretores.
Parágrafo Gnico- Fica ainda, reajustado para '
& 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros) a gratificação de função de Direto
res postos à | ME sposição da Erefadina Municipal, com ônus para o Estado,
Ert, 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a fixar em & 21,000,00 (vinte e um mil cruzeiros), mensais!
os vencimentos do Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim
Art. 3º. As despesas decorrentes com as van-
tagens de que tratam os artigos anteriores, decorrerão por conta das ver-
bas orçamentárias,
1º de setembro de 1981,
rio,
de a
a) José Fábio Galvão
JEGfios.
3000 Fis. 07-81 R.LXX,

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