| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1981 |
| Date | 1981-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO ). |
| native_id | 4772 |
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PREFEITURA MUNICIPAL | DO—BRSGITdà Gabinete do Prefeito He 81 Administração Fábio Galvão O Senhor Prefeito Municipal do Belo Jardin, no Es uso de suas atribuições, faço seber que a Cêma ra Municipal aproveou e eu sanciono a seguinte Leis EMENTA 3 Autoriza a doar imóvel a POLÍCIA MILITAR DE PER NAMBUCO e de providências correletas! Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorisado a doar & POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO uma grea de terra medindo 32,30m x 3070 m, localizado no bairro da Floresta, nesta Cidade, de propriedade da Paróquia de São Pedro, no valor de Cr$100:000;00 (Cem mil Cruzeiros); com as seguintes confrentações: norte: terras do Lotesmento Residen- cial da Floresta; euls rua Projetada nº 053 leste: terras do Lotesmen to Parque Residencial da Floresta; oeste: rua Projetada nº 01; Art, 2º = A Donatéria, POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, terá o prazo de 1 (um) sno a partir da lavratura da escritura, para constru- ção do impvel, findo este; caso a obra não esteja totalmente conciuí- da, o imóvel de que trata o Artigo anterior retornará ao patrimônio Municipal, sem qualquer indenização, e independentemente de qualquer a- çãoi, Art, 3º - A presente Lei entrarg em vigor na data de sua plubli- Arti 4º = Revogam-se às dispofições em 3000 Fis. 0281 EIIX a) José Fábio Galvão Rib/i