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← Belo Jardim (PE)

norma nº 423/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 423 / 1981
Date 1981-06-25
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO ).
native_id4772

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PREFEITURA MUNICIPAL | DO—BRSGITdÃ
Gabinete do Prefeito
He 81
Administração
Fábio Galvão
O Senhor Prefeito Municipal do Belo Jardin, no
Es uso de suas atribuições, faço seber que a Cêma
ra Municipal aproveou e eu sanciono a seguinte
Leis
EMENTA 3 Autoriza a doar imóvel a POLÍCIA MILITAR DE PER
NAMBUCO e de providências correletas!
Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorisado a doar &
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO uma grea de terra medindo 32,30m x 3070
m, localizado no bairro da Floresta, nesta Cidade, de propriedade da
Paróquia de São Pedro, no valor de Cr$100:000;00 (Cem mil Cruzeiros);
com as seguintes confrentações: norte: terras do Lotesmento Residen-
cial da Floresta; euls rua Projetada nº 053 leste: terras do Lotesmen
to Parque Residencial da Floresta; oeste: rua Projetada nº 01;
Art, 2º = A Donatéria, POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, terá o
prazo de 1 (um) sno a partir da lavratura da escritura, para constru-
ção do impvel, findo este; caso a obra não esteja totalmente conciuí-
da, o imóvel de que trata o Artigo anterior retornará ao patrimônio
Municipal, sem qualquer indenização, e independentemente de qualquer a-
çãoi,
Art, 3º - A presente Lei entrarg em vigor na data de sua plubli-
Arti 4º = Revogam-se às dispofições em
3000 Fis. 0281 EIIX
a) José Fábio Galvão
Rib/i

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