| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3476 / 2023 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências. |
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) Prefeitura de Y BELO JARDIM Ê Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.476, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. Altera dispositivos da Lei Municipal nº3.195; de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Acrescenta-se o & 4º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “g 4º A Gratificação de Produtividade não incorporará para nenhum efeito aos vencimentos básicos do cargo e sobre ela não incidirá vantagem de qualquer natureza, devendo ser desconsiderada para fins previdenciários e excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária.” Art. 2º Substituam-se os incisos 1 a VII do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de novembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: “I — Assiduidade obterá pontuação semanal de 0 a 1; II — Disciplina obterá pontuação semanal de 0 a 2; III = Capacidade de iniciativa obterá pontuação semanal de 0 a 4; IV - Produtividade obterá pontuação semanal de O a 5; V - Responsabilidade obterá pontuação semanal de 0 a 5; VI - Qualidade do trabalho obterá pontuação semanal de 0 a 2; VII - Cooperação obterá pontuação semanal de 0 a 1.” Parágrafo único. Em razão das alterações promovidas por este artigo, fica modificado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de novembro de 2017, que passará a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. Vecagi tn BOL 28 Amt ' É 9 AOh Digitalizado com CamScanner : Y Prefeitura BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Acrescenta-se o $ 4º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “g 4º Os cálculos para apuração do valor da gratificação de produtividade devida a cada mês, levarão em consideração o mês com 05 (cinco) semanas, considerando a carga horária mensal de cada cargo e a apuração pro rata die.” Parágrafo único. Em razão das alterações promovidas por este artigo, fica modificado o Anexo II da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de novembro de 2017, que passará a vigorar na forma do Anexo II desta Lei. Art. 4º Acrescenta-se o & 3º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 3º A avaliação do servidor que encontre-se em teletrabalho na forma da legislação específica, devidamente autorizado por ato formal da Presidência, será realizada no último dia útil de cada semana, de forma presencial, pelo Secretário Legislativo, vedada à avaliação à distância.” Art. 5º Substituam-se os incisos I e II do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de novembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: “I- o Secretário Legislativo relatará semanalmente o desenvolvimento do trabalho e o desempenho dos servidores, aferindo a pontuação da semana em Relatório de Gerenciamento Individual de Produtividade, constante no anexo I desta Lei, que deverá ser assinado pelo(a) servidor(a) e pelo Secretário Legislativo, e encaminhado para o Diretor Administrativo e Financeiro, findo o mês trabalhado; e Il — o Diretor Administrativo e Financeiro deverá mensalmente preencher o Relatório Geral de Produtividade constante do anexo II, atribuindo a média de pontuação de cada servidor(a) para acompanhamento e ratificação pelo Presidente da Câmara.” Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Befó Jardim — PE. GÉP: 55150-005. É E-mail: ouvidoriaDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 37) Digitalizado com CamScanner Y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Nas hipóteses em que os cargos de Secretário Legislativo ou de Diretor Administrativo e Financeiro estiverem providos por servidores efetivos, a avaliação destes será feita pelo Presidente da Câmara, mediante prévia análise e parecer opinativo do Controle Interno.” Art. 7º Substitua-se o $4º do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de novembro de 2017, acrescentando-se os incisos I a XI, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: “84º O adicional de qualificação integra a remuneração do servidor para fins de: 1—- 13º salário; II — férias; III — Adicional de Férias; IV — Licença para tratamento de saúde; V - Licença à Gestante; VI — Licença à adotante; VII — Licença Paternidade: VIII — Licença por acidente em serviço; e XI — Aposentadoria e disponibilidade.” Art.8º Acrescenta-se o $ 5º do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “g 5º O Adicional de Qualificação não incorporará para nenhum efeito ao vencimento básico do cargo, incorporando-se à remuneração do servidor como evento autônomo a ser registrado no contracheque com a expressão “Adicional de Qualificação”, devendo, por sua natureza, ser incluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias.” Art. 9º Revoga-se o inciso IX do $1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de novembro de 2017. o Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim ia(Dbeloj EP; 55150-005. 711 -PE, 81) 372 gov.br - Fone: E-mail: ouvidoria(mbelojardim, Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner