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norma nº 3476/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3476 / 2023
Date 2023-01-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
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) Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Ê Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.476, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº3.195;
de 15 de dezembro de 2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º Acrescenta-se o & 4º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de
novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 4º A Gratificação de Produtividade não incorporará para nenhum
efeito aos vencimentos básicos do cargo e sobre ela não incidirá
vantagem de qualquer natureza, devendo ser desconsiderada para fins
previdenciários e excluída da base de cálculo da contribuição
previdenciária.”
Art. 2º Substituam-se os incisos 1 a VII do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.195,
de 15 de novembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“I — Assiduidade obterá pontuação semanal de 0 a 1;
II — Disciplina obterá pontuação semanal de 0 a 2;
III = Capacidade de iniciativa obterá pontuação semanal de 0 a 4;
IV - Produtividade obterá pontuação semanal de O a 5;
V - Responsabilidade obterá pontuação semanal de 0 a 5;
VI - Qualidade do trabalho obterá pontuação semanal de 0 a 2;
VII - Cooperação obterá pontuação semanal de 0 a 1.”
Parágrafo único. Em razão das alterações promovidas por este artigo, fica
modificado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de novembro de 2017, que passará a
vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
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: Y Prefeitura
BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Acrescenta-se o $ 4º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de
novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 4º Os cálculos para apuração do valor da gratificação de
produtividade devida a cada mês, levarão em consideração o mês com
05 (cinco) semanas, considerando a carga horária mensal de cada cargo
e a apuração pro rata die.”
Parágrafo único. Em razão das alterações promovidas por este artigo, fica
modificado o Anexo II da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de novembro de 2017, que passará a
vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Acrescenta-se o & 3º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de
novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 3º A avaliação do servidor que encontre-se em teletrabalho na forma
da legislação específica, devidamente autorizado por ato formal da
Presidência, será realizada no último dia útil de cada semana, de forma
presencial, pelo Secretário Legislativo, vedada à avaliação à distância.”
Art. 5º Substituam-se os incisos I e II do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.195, de
15 de novembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“I- o Secretário Legislativo relatará semanalmente o desenvolvimento
do trabalho e o desempenho dos servidores, aferindo a pontuação da
semana em Relatório de Gerenciamento Individual de Produtividade,
constante no anexo I desta Lei, que deverá ser assinado pelo(a)
servidor(a) e pelo Secretário Legislativo, e encaminhado para o Diretor
Administrativo e Financeiro, findo o mês trabalhado; e
Il — o Diretor Administrativo e Financeiro deverá mensalmente
preencher o Relatório Geral de Produtividade constante do anexo II,
atribuindo a média de pontuação de cada servidor(a) para
acompanhamento e ratificação pelo Presidente da Câmara.”
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Befó Jardim — PE. GÉP: 55150-005. É
E-mail: ouvidoriaDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 37)
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal nº 3.195,
de 15 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Nas hipóteses em que os cargos de Secretário
Legislativo ou de Diretor Administrativo e Financeiro estiverem
providos por servidores efetivos, a avaliação destes será feita pelo
Presidente da Câmara, mediante prévia análise e parecer opinativo do
Controle Interno.”
Art. 7º Substitua-se o $4º do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de
novembro de 2017, acrescentando-se os incisos I a XI, os quais passam a vigorar com as
seguintes redações:
“84º O adicional de qualificação integra a remuneração do servidor para
fins de:
1—- 13º salário;
II — férias;
III — Adicional de Férias;
IV — Licença para tratamento de saúde;
V - Licença à Gestante;
VI — Licença à adotante;
VII — Licença Paternidade:
VIII — Licença por acidente em serviço; e
XI — Aposentadoria e disponibilidade.”
Art.8º Acrescenta-se o $ 5º do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de
novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 5º O Adicional de Qualificação não incorporará para nenhum efeito
ao vencimento básico do cargo, incorporando-se à remuneração do
servidor como evento autônomo a ser registrado no contracheque com
a expressão “Adicional de Qualificação”, devendo, por sua natureza,
ser incluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias.”
Art. 9º Revoga-se o inciso IX do $1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.195, de
15 de novembro de 2017. o
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim
ia(Dbeloj
EP; 55150-005.
711
-PE,
81) 372
gov.br - Fone:
E-mail: ouvidoria(mbelojardim,
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