norma nº 338/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito REGISTRADO A
Em Blo/OU/ A É
Leie nº 338/79
O Prefeito do Muni O Belo Jardim,no uso
de suas etribuições «Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte leis
EMENTA: Autoriza a igenção de Juros, correção *
monetâária e de providênvias correlatas.
Aria 1º — Fica o chefe do Poder Executivo autorizsão a concedsr içen
ção de juros e correção monetária incidente sobre a DIVIDA
ATIVAM,
o
Arto2º = À Presente lei entrará em vigor na data de sua publicação «
E+:]
se as disposições em contrário «
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jerdim, 16 de jenei
ro de 1979,
3000 Fls. 8-78 LAX,