norma nº 329/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
PERNAMBUCO
i ' Administração
Gabinete do Prefeito Fábio Galvão
Lei nº 329/7&
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atri-
buições. Faço saber que a Sâmara Municipal aprovou e eu sanciono
a presente lei. ]
EMEMTA: Autoriza o Prefeito *unicipal a firmar convênio com o
Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado de
Pernambuco IPSEP, para vinculação dos servidores municipais ao regi-
me deseguridade Social estabelecida pela lei nº 7551,ãe 27 de dezem-
bro de 1977 e seu regulamento aprovado pelo Decreto 5025 de abril de
árt. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com
o Instituto de Providência dos Servidores do Estado de Perna
buco IPSEP,para vinculação dos servidores municipais ao regi.
me de seguridade social estabelecido dela lei Estadual nº755:
de 27 de dezembro de 1977 e seu regulamento,aprovado pelo De-
creto n£5025, de 2€ de abril de 1978,
Art,2º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a descontar da retribui-
ção mensal de seus servidores a contribuigao fixada em lei a fz
vor do IPREP,
Art, 3º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a completar a contribui-
çõa do servidor, quand o a renumeração efetivamente paga a es-
te for inferior ao menor salário de contribuição fixada no re-
bo
8 le abril del197€
gulamento aprovado pelo Decreto nº s025, de
Art, 4º — Será obrigação da Prefeitura Municipal:
ms
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
PERNAMBUCO
s a Administração
Gabinete do Prefeito Fábio Galvão
I= Contribuir para assistencia Médica em favor do IPSEP com a taxa
de 2%(dois por cento) do valor total da despesa mensal do Muni-
cípio com pessoal.
II- Recolher mensalmente com a taxa a que se refereo item anterior
e com diferença de contribuição de que tarta o artigo 3º, as con-=
tripuições descontadas dos vencimentos de seus servidoreso
Art, 58- À despesa decorrente desta Lei será atendida pelo IPSEP
Previdência Social
Art. 6£- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga-
das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,3lde agôsto
1978
a) José Fábio Galvão
3000 Fis, 8-78 LAX,