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norma nº 6/2022

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaRegulamenta a Lei Municipal n° 1.771 de 12 de junho de 2009, que institui a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Belo Jardim - Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N – FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE – CEP: 55.150-000 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2022
Regulamenta a Lei Municipal n° 1.771 
de 12 de junho de 2009, que institui a 
Unidade de Controle Interno da Câmara 
Municipal de Vereadores de Belo 
Jardim - Estado de Pernambuco e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou 
o seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
 Art. 1° O funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder 
Legislativo do município de Belo Jardim, sujeita-se ao disposto na Lei Municipal nº 
1.771 de 12 de junho de 2009, à legislação e normas regulamentares aplicáveis, ao 
conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e 
Procedimentos de Controle desta administração e às regras constantes deste 
Decreto.
Art. 2º O sistema administrativo do Poder Legislativo Municipal é 
composto pelos departamentos de contabilidade, tesouraria, financeiro, recursos 
humanos, secretaria legislativa, almoxarifado, arquivo, ouvidoria e procuradoria, 
estes denominados de Unidades Executoras.
§1º O Órgão Central do Controle Interno é a Unidade de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim – UCI-CMBJ, e terá sua estrutura 
composta por dois controladores internos do quadro efetivo e um auxiliar de controle 
comissionado, que a representarão conjuntamente e executarão os trabalhos do 
órgão.
§2º O sistema de controle interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, 
será composto, apenas, pela Unidade Central de Controle Interno.
Art. 3º A UCI-CMBJ expedirá instruções normativas orientando a 
elaboração do manual de rotinas e dispondo sobre diversos procedimentos de 
controle a serem adotados nos respectivos sistemas administrativos, de maneira 
autônoma, conforme dispõe o art. 5º da Lei Municipal nº 1.771 de 12 de junho de 
2009.
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N – FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE – CEP: 55.150-000 
§1° As unidades executoras deverão submeter a descrição das suas 
rotinas à apreciação da UCI-CMBJ, subsidiando assim o desenvolvimento do 
“Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle”. 
§2º Todas as unidades executoras sujeitam-se, no que couber, à 
observância das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos 
através de instruções normativas pela UCI-CMBJ, cabendo a seus gestores cumpri￾las e auxiliar no aperfeiçoamento das normas.
Art. 4º Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser 
priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, 
desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, 
exercidos após a ação.
Art. 5º O representante de cada unidade executora tem como missão 
dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de 
atuação, tendo como principais atribuições:
I – Prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao 
sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como, 
no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
II – Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou 
atualização do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle;
III – Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual 
de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a que sua unidade esteja sujeita, 
e propor o seu constante aprimoramento;
IV – Encaminhar à UCI-CMBJ, na forma documental, as situações de 
irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento, mediante denúncias 
ou outros meios, juntamente com indícios de provas;
V – Adotar providências para as questões levantadas ou disciplinadas 
pelo Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade;
VI – Atender às solicitações da UCI-CMBJ quanto às informações, 
providências e recomendações; e
VII – Comunicar à chefia superior, com cópia para a UCI-CMBJ, as 
situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de 
desconformidades.
Art. 6º As atividades de auditoria interna terão como enfoque a 
avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos 
diversos sistemas administrativos, pelos seus órgãos central e executores, cujos 
resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o 
aprimoramento de tais controles, ou determinações para providências.
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N – FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE – CEP: 55.150-000 
§ 1º À UCI-CMBJ, caberá à elaboração do Manual de Auditoria Interna, 
que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados 
pela Câmara Municipal, documento que deverá tomar como orientação as Normas 
Brasileiras para o Exercício das Atividades de Auditoria Interna e respectivo Código 
de Ética, além dos regulamentos e orientações do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco.
§ 2º Até o último dia útil de cada ano a UCI-CMBJ deverá elaborar e dar 
ciência ao Chefe do Poder Legislativo, do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 
para o ano seguinte, observando metodologia e critérios estabelecidos no Manual de 
Auditoria Interna.
§ 3º À UCI-CMBJ, é assegurada total autonomia para a elaboração do 
PAAI, podendo, no entanto, obter subsídios junto ao Chefe do Poder Legislativo e 
demais gestores, e junto às unidades executoras, objetivando maior eficácia da 
atividade de auditoria interna.
§ 4° Quando da elaboração do PAAI, a UCI-CMBJ consolidará as 
propostas de auditoria interna que serão desenvolvidas, com sua respectiva 
identificação, observado o princípio da eficiência do controle interno.
§ 5° O PAAI deverá ser publicado no portal de transparência do órgão 
legislativo em meio digital.
§ 6º Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, 
programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim 
justifique, a UCI-CMBJ poderá requerer do Chefe do Poder Legislativo colaboração 
técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.
§ 7º Os relatórios de auditoria serão entregues aos chefes das unidades 
executoras, que deverão no prazo estabelecido, informar para a UCI-CMBJ as 
providências adotadas em relação às constatações e recomendações recebidas.
Art. 7º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar a existência 
de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à UCI-CMBJ, 
sempre por escrito e com clara identificação da situação constatada e da(s) 
pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando, ainda, indícios de comprovação dos 
fatos denunciados.
Parágrafo Único. É de responsabilidade da UCI-CMBJ, de forma 
motivada, acatar ou não a denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a 
existência da situação apontada pelo denunciante.
Art. 8º Para o bom desempenho de suas funções, caberá à UCI-CMBJ 
solicitar, ao responsável pela unidade executora, o fornecimento de informações ou 
esclarecimentos e/ou a adoção de providências.
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N – FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE – CEP: 55.150-000 
Art. 9° Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna, de 
denúncias ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela UCI-CMBJ, 
forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a esta caberá alertar formalmente 
a autoridade administrativa competente indicando as providências a serem adotadas.
Art. 10 Caberá à UCI-CMBJ prestar esclarecimentos e orientações a 
respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto Legislativo.
Art. 11 Os responsáveis pelo sistema de controle interno deverão 
representar ao TCE-PE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as 
irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não￾reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração.
Art. 12 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala da Presidência, em 27 de outubro de 2022.
.
José Lopes Silveira
Presidente

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