| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal n° 1.771 de 12 de junho de 2009, que institui a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Belo Jardim - Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N – FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE – CEP: 55.150-000 DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2022 Regulamenta a Lei Municipal n° 1.771 de 12 de junho de 2009, que institui a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Belo Jardim - Estado de Pernambuco e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou o seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° O funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do município de Belo Jardim, sujeita-se ao disposto na Lei Municipal nº 1.771 de 12 de junho de 2009, à legislação e normas regulamentares aplicáveis, ao conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle desta administração e às regras constantes deste Decreto. Art. 2º O sistema administrativo do Poder Legislativo Municipal é composto pelos departamentos de contabilidade, tesouraria, financeiro, recursos humanos, secretaria legislativa, almoxarifado, arquivo, ouvidoria e procuradoria, estes denominados de Unidades Executoras. §1º O Órgão Central do Controle Interno é a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim – UCI-CMBJ, e terá sua estrutura composta por dois controladores internos do quadro efetivo e um auxiliar de controle comissionado, que a representarão conjuntamente e executarão os trabalhos do órgão. §2º O sistema de controle interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, será composto, apenas, pela Unidade Central de Controle Interno. Art. 3º A UCI-CMBJ expedirá instruções normativas orientando a elaboração do manual de rotinas e dispondo sobre diversos procedimentos de controle a serem adotados nos respectivos sistemas administrativos, de maneira autônoma, conforme dispõe o art. 5º da Lei Municipal nº 1.771 de 12 de junho de 2009. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N – FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE – CEP: 55.150-000 §1° As unidades executoras deverão submeter a descrição das suas rotinas à apreciação da UCI-CMBJ, subsidiando assim o desenvolvimento do “Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle”. §2º Todas as unidades executoras sujeitam-se, no que couber, à observância das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos através de instruções normativas pela UCI-CMBJ, cabendo a seus gestores cumprilas e auxiliar no aperfeiçoamento das normas. Art. 4º Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação. Art. 5º O representante de cada unidade executora tem como missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação, tendo como principais atribuições: I – Prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle; II – Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle; III – Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a que sua unidade esteja sujeita, e propor o seu constante aprimoramento; IV – Encaminhar à UCI-CMBJ, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento, mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas; V – Adotar providências para as questões levantadas ou disciplinadas pelo Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade; VI – Atender às solicitações da UCI-CMBJ quanto às informações, providências e recomendações; e VII – Comunicar à chefia superior, com cópia para a UCI-CMBJ, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades. Art. 6º As atividades de auditoria interna terão como enfoque a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos seus órgãos central e executores, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles, ou determinações para providências. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N – FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE – CEP: 55.150-000 § 1º À UCI-CMBJ, caberá à elaboração do Manual de Auditoria Interna, que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Câmara Municipal, documento que deverá tomar como orientação as Normas Brasileiras para o Exercício das Atividades de Auditoria Interna e respectivo Código de Ética, além dos regulamentos e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. § 2º Até o último dia útil de cada ano a UCI-CMBJ deverá elaborar e dar ciência ao Chefe do Poder Legislativo, do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano seguinte, observando metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna. § 3º À UCI-CMBJ, é assegurada total autonomia para a elaboração do PAAI, podendo, no entanto, obter subsídios junto ao Chefe do Poder Legislativo e demais gestores, e junto às unidades executoras, objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna. § 4° Quando da elaboração do PAAI, a UCI-CMBJ consolidará as propostas de auditoria interna que serão desenvolvidas, com sua respectiva identificação, observado o princípio da eficiência do controle interno. § 5° O PAAI deverá ser publicado no portal de transparência do órgão legislativo em meio digital. § 6º Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, a UCI-CMBJ poderá requerer do Chefe do Poder Legislativo colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros. § 7º Os relatórios de auditoria serão entregues aos chefes das unidades executoras, que deverão no prazo estabelecido, informar para a UCI-CMBJ as providências adotadas em relação às constatações e recomendações recebidas. Art. 7º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à UCI-CMBJ, sempre por escrito e com clara identificação da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados. Parágrafo Único. É de responsabilidade da UCI-CMBJ, de forma motivada, acatar ou não a denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante. Art. 8º Para o bom desempenho de suas funções, caberá à UCI-CMBJ solicitar, ao responsável pela unidade executora, o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou a adoção de providências. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N – FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE – CEP: 55.150-000 Art. 9° Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna, de denúncias ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela UCI-CMBJ, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a esta caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente indicando as providências a serem adotadas. Art. 10 Caberá à UCI-CMBJ prestar esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto Legislativo. Art. 11 Os responsáveis pelo sistema de controle interno deverão representar ao TCE-PE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário nãoreparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração. Art. 12 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Presidência, em 27 de outubro de 2022. . José Lopes Silveira Presidente