norma nº 271/1968

PERNAMBUCO
k
CÂMARA DE VEREADORES DO BELO JARDIM R
“ Toi no 27.
ao Autoriza o Poder Executivo q adquirix ações do Zanco
, do Fordeste do Rrasil 3/4,6 àS ouixas providencias.
A Câmara Hinioizel do Belo Jartim-DEGIIAS
Asia 184-É o Folez Iecontivo untorizado a ndiuária rom o Umisirto,
x mediante comvra, 1.000 ações do Banco do Nordosto do Nom
| foste do Brasil S/A, resultante do cumento de capital autos
risoão pela Asvenblóin Geral Ertrncrdinária do mencionndo
, Angtituição, ão valor de N0x8 1,00 (um arusciros novos) cam
Ad vio
Axis 2ºe=Ture ou fins provistos no artico entorior Siee sbocto um
exéaito especial de HCr8 1.000,00 (um mil oruseiros novos)
que terá vigencis no corrente exercicio financeiro é corre
ré à conta do receita excedente do previsio orçenentória/
do coxrento exeroicio.
Selo dus Sosuios, 3 de juiho de 1965
= ss A
e ce O dp ÁS 1 A
elo Jardim
cos res ss den dO, MURDOO DR DEEIDOS,
ASSUNTO: - Aquisição de Ações do BNB,
Senhor Presidente,
Apraz-me encaminhar à douta consideração dessa Dustrada Ca-
mara.0 anexo Projeto de Lei, autorizando o Poder Executivo a subscrever ações
do Banco do Nordeste do Brasil S, A,, resultantes do sumento de capital autori-
zado pela Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas da mencionada insti-
tuição Financeira,
PA Pera atingir êsse objetivo o Projeto autoriza, também, a abertu-
ra de crédito especial no valor de NCrg Le O00.00 . 0.0. (Hum. uil. cruzeiros
BOZPA «cerco rceree), que correrá à conta da Receita Suospendámia.credene
erre sines COM aplicação nêste exercício finenceiro (art, 65, Parágra-
fos 19, "e'f e 59 da Constituição do Brasil,
3. Consoante é do conhecimento de Vossa Senhoria, o Banco do Nor-
deste do Brasil S. A,, criado pela Leinº 1,649, de 19 de julho de 1952, sob &
forma societária mista por ações, como instrumento de execução de parte « do:
programa assistencial na execuçao do plano de defesa contra os efeitos da séca
do Nordeste previsto, expressamente, no ert. 198 da Carta Política Federal
então vigente, promulgada em 18 de setembro de 1946 constitui, hoje, órgão da
Administraçao Federel a vinculado ao Ministério do Interior, por fórça
do disposto no art, 4º, II, "e'!, combinado com o art, 188, III, do Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
4, Ocioso seria pretender atrair, nesta Mensagem, a atenção dos
Nustres Vereadores procurando demonstrar a importância que & instituição em
referência representa para o desenvolvimento do Nordeste, em termos de coo-
peração técnica e financeira destinada à execução de obras e serviços de assis-
tência econômica e social a entidades de direito público interno, de direito pri-
vado, notadamente no âmbito da agricultura, de indústria e do comércio,
5. Desnecessáriotambém assinalar a inexistência de Municípios lo-
calizados na área jurisdiciohal do BNB que não hajam recebido e não continuem
recebendo, direta ou indiretamente, assistência dessa notável instituição de
crédito nos mais diversificados setores de gua atividade, especialmente para a
realização de obras de infraestrutura, fundamentais à arrancada para o proces-
so de desenvolvimento que é a tónica a preocupar quantos, por fórça de manda-
to eletivo, respondem pela pública administração dos Municípios do Nordeste,
Ao Imº Sr,
VereadorQuetodio, Fenzeira. lengulhão.....
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Bala dariim.......
Nesta
.
De” e “E
6. Por outro lado, o potencial financeiro do BNB - considerada,
atualmente, a segunda instituição bancária do país - é uma garantia da boa apli-
cação de recursos do Município na subscriçao de ações que objetivam fortale-
cer, ainda mais, a estrutura financeira do Banco, Vale ressaltar, por oportu-
no, que o dividendo distribuído entre os acionistas, em 1967, foi da ordem de
20%, percentagem que o Banco espera repetida no corrente ano, em face dos
resultados do exercício anterior.
tê Conveniente realçar, também, que cada ação do Banco, existen-
te em 1965, deu origem, em 1267, por ocasião do aumento de capital então ve-
rificado, a 35 novas açoes,
8, Em frente a essa realidade palpável, afigura-se-me justo que,
ao pretender o BNB nóvo aumento de seu capital mediante a venda de ações, ve-
nha o Município a compreender a importância do empreendimento e apoiá-lo,
como autêntico incentivo a possibilitar so Bancoa continuidade, em maior am-
plitude, de sua eficiente atuação em benefício dos destinos do Nordeste,
Na certeza de que Vossa Senhoria não hesitará em sintonizar
com o pensamento do Executivo, expresso na presente agem, prevaleço-
me da oportunidade para manifestar, mais
vado apreço e maior consideração,
= Conto MET CARAS RANNENRO AA
linanim dade
” aprovado em
cê É
da E, Sala don ga. Ao o Bat da
-
sa
.... dedo s... E ne... nara
EMENTA: - Autoriza o Poder Executivo a
adquirir ações do Banco do Nordeste do. Le
Brasil S,A,, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Zelo Jardim. . mise ana »
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono E.
Art, 19 - É o Poder Executivo autorizado e adquirir para o Mu-
nicípio, mediante compra, .. AsÇÇD.. ações do Banco á
do Nordeste do Brasil S, A., resultantes do sumento de capital autorizado pela Yo
Assembléia Geral Extraordinária da mencionada instituição, do valor de NCr$
1,00 (bum eruzeiro novo) cada uma,
Art, 2º - Para os fins previstos no artigo anterior fica aberto »
crédito especial de NCr$1.000,00...... (. Ja Smail. q
Cc ERGELÍTOE. MATOS... eecac ce), que terá vigência no corrente exercício £i- nf
nanceiro e correrá à conta da receita sxsdente.qe. previsão. orçanentéria.
do Corrente masalei o
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pubii-
cação, revogadas as disposições em contrário, q mo