norma nº 270/1968

PERSAMBUCO
CÂMARA DE VEREADORES DO BELO JARDIM
“ Lei n. 270
Dispõe sobre isenção de impostos municipais
4 Camara Municipal do Belo Jardim-DEGRETAS
Art. 1º.-Ficam isentos de pagamento de impostos municipais os estabele
cimentos bancários deste Municipio , que atendam ao seguintes
a)-ápliquem o mínimo de 100% (cem por cento) dos depositos
voluntários do público em emprestimos e/ou descontos, à
industria,comercio, lavoura e pecuária locaíss
b)espresentem, até o dia 10 do mês seguinte, os balancetes /
mensais referentes aos meses de dezembro,março, junho e
setembro de cada ano.
Art. 28. Ag aplicações referidas na letra "a" serão observadas atras
vês os documentos de que trata a letra "b”, do artigo 1º
desta lei,
Arte 32h presente lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 3 de junho de 1968
—— =
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DO-BELO JARDIM
Aprovado. emflL 2 discussão por
Unanim idade
- Sata das Sessões, 2 a AB,
' inte-Projeto de Lei nº, A
4 Cêmara Municipal de Zelo Jardim, DIJRBTA e eu SANCIONO a
Begúinte Lei:
Art? 12. Ficam isentos ão vagamento de todes os
impostos municipais os estabelecimentos e casas bancérios dêse
te Município, desde que:
a)- apliquem o mínimo de 100% dos depósitos volum-
tários do público,através és emprêstimos ou descontos a indástri-
as,comércio,bavoura s pecuária locais;
t)- apresentem, at8 o dia 10 do mês seguinte,os be-
lancetes mensais referentes 20s mêases de dezembro,março, junho e
setembro da cada Ano.
Art2,-28, As aplicações referidas na letra "a" sofá
rão observadas através dos documentos menconados na tetra "bt,
Art?,2º,- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Ss publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
Belo Jardim