| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1952 |
| Date | 1952-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUIR O POSTO SANITÁRIO EM XUCURU. |
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Lei n, 27 Dispõe sôbre » construção de um Fôsto Sanitario no distrito de Xucurá - deste munitipios. A Camara Municipal do Belo Jardim, Deeretas Art. 1º,-Fica o Prefeito deste municipio autorio sado a construir um predio que servirá de Bôsito Sanitario, no 3º distrito deste município » Xucuri, Art. 22,-Para fazêr fage a construção do referião prédio, fica aberto um crédito especthal de cri 10.000,00 (dez mil cruzeiros). Arte 32,e O Prefeito imeumbirs o médico-cnefe do Pôsto local, a fazêr uma visita mensal aquele Pôsto, pelo que terá direito a uma gratificação mensal de Crê 300,00, ficando as condições de transporte do médicos por conta do municivios, Arte 4º,= Revogam-se as disposições em contrario. Sala das Sessões, 12 de Maio de 1952 E Sanção Om das Sesi $3 [8.4 bão