| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1952 |
| Date | 1952-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL PARA CONSTRUIR CADEIA PÚBLICA ( ESTADO DE PERNAMBUCO ). |
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Bia t Lei we 25 Disvõe sôbre a doação de um terreno do Kunicipio ao Ustado, pera construção de uma cadeia publicos A Camar» Municipal do Belo Jardim, BECO As art. lº.=Fica o Prefeito do Municipio autorizado & doar ao Estado de Pernambuco, uma áres medindo cincoente metros quadr-dos, desmembrada do terreno pertencente ao Municipio, lo- csiizado na zona urbana do cidade, adquerido por desapropriação ao senhêr Satumino Alves da Silva, conforme escritur» lavrads nas notas do 1º Cartório desto cidade, paro o fim de, em dito terreno sêr canstruids ums csdeia publics por conta do Estado. art. 2º,-Nevocsmm=-se as disposições em cântrórios Sala das sessões, 24 de liarço de 1952 e A