| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1967 |
| Date | 1967-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER ABONO PROVISÓRIO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. |
| native_id | 4877 |
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Lei neahl Concede um Abono Provisório ao “uncionslismo Municipal. A Camara Municipal do Selo dardim-DECRETAS Art. 1º,-B” concedido ao funcionalismo Municipal do Belo “ardim, pessoal atino e inativo, um abono provisório de 20% (vin= te por cento), sobre os atuais vencimentos e gratificações, com vígencia a partir de 1º de julho de 1967. Art. 22,.-Para atender as despesas com o abono concedido fica aber- to um crédito especial de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzei- ros novos) que serão contabilicados por conta de maior / arrecadação orçamentária do presente exercicio, revogadas as disposições em contrário. = SEE das Sessões,51 de julho de 1967 RR a residente PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM irei NC sEsSOo Sala dos Ante=sProjeto de Lei ns, Zu! = 4 Concede abono Provisório no Funcionalismo Público Municipal Artº, 1º- Fica o Chefe do Poder lixecutivo autorizado a conceder ao Funcionalismo Público Ativo e Inativo | dêste Municipio,uu abono provisorio na base de 20% (vinte por cento) & partir de 1º do corrente. ArÉe 29. Para atender as despesas com o abono concedido pela presente Lei,fica aberto um erédito especial na invortância de Norge ..6.000,.00 (seis mil cru- d zeiros novos) para pagamento durante o corrente / exercicios. Artº2,39. As despesas correrão por conta de saldos disvo- “ niveis,revogadas as dispositoes em contrario. Prefeitura Municipal do Egio Jardim, 07 Áé julho de 1967 Alves de Lira - Prefeito Exenda Modificativa ao projeto ques concede aumento de 20% au Suncionul isno municipal - O vereador que o present subscreve, tendo pedtiolvisto” do * . projeto de lei procadonte ão Executivo Municipal concedendo eumento de 20% ao Tuncionslismo,apresenta ao mesmo a seguin- te emenda modificativas a)-C aumento proposto seja feito ra base de 25% para ativos e inativos; b)-Ds pensionistas que percebam proventos inferior a sete cruzeiros ROVOS sejam elevados para dez cruzeiros ro- vos, sem participar do abono de 25$ acima proposto; e)-seja conservada a data de concessão do abono ne 1º de julho corrente d)-Seja elevado o crédito especial de seis mil eruzei- Tos novos para sete mil cruzeiros novos afim de aten- der a levação propostas, Gale das Sessões, » de julho de 1967