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norma nº 241/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 241 / 1967
Date 1967-07-31
EmentaAUTORIZA CONCEDER ABONO PROVISÓRIO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
native_id4877

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Lei neahl
Concede um Abono Provisório ao “uncionslismo Municipal.
A Camara Municipal do Selo dardim-DECRETAS
Art. 1º,-B” concedido ao funcionalismo Municipal do Belo “ardim,
pessoal atino e inativo, um abono provisório de 20% (vin=
te por cento), sobre os atuais vencimentos e gratificações,
com vígencia a partir de 1º de julho de 1967.
Art. 22,.-Para atender as despesas com o abono concedido fica aber-
to um crédito especial de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzei-
ros novos) que serão contabilicados por conta de maior /
arrecadação orçamentária do presente exercicio, revogadas
as disposições em contrário.
= SEE das Sessões,51 de julho de 1967
RR a
residente
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
irei NC
sEsSOo
Sala dos
Ante=sProjeto de Lei ns, Zu!
= 4
Concede abono Provisório no Funcionalismo Público Municipal
Artº, 1º- Fica o Chefe do Poder lixecutivo autorizado a
conceder ao Funcionalismo Público Ativo e Inativo |
dêste Municipio,uu abono provisorio na base de 20%
(vinte por cento) & partir de 1º do corrente.
ArÉe 29. Para atender as despesas com o abono concedido
pela presente Lei,fica aberto um erédito especial
na invortância de Norge ..6.000,.00 (seis mil cru- d
zeiros novos) para pagamento durante o corrente /
exercicios.
Artº2,39. As despesas correrão por conta de saldos disvo-
“
niveis,revogadas as dispositoes em contrario.
Prefeitura Municipal do Egio Jardim, 07 Áé julho de 1967
Alves de Lira - Prefeito
Exenda Modificativa ao projeto ques concede aumento de
20% au Suncionul isno municipal -
O vereador que o present subscreve, tendo pedtiolvisto” do *
. projeto de lei procadonte ão Executivo Municipal concedendo
eumento de 20% ao Tuncionslismo,apresenta ao mesmo a seguin-
te emenda modificativas
a)-C aumento proposto seja feito ra base de 25% para
ativos e inativos;
b)-Ds pensionistas que percebam proventos inferior a
sete cruzeiros ROVOS sejam elevados para dez cruzeiros ro-
vos, sem participar do abono de 25$ acima proposto;
e)-seja conservada a data de concessão do abono ne
1º de julho corrente
d)-Seja elevado o crédito especial de seis mil eruzei-
Tos novos para sete mil cruzeiros novos afim de aten-
der a levação propostas,
Gale das Sessões, » de julho de 1967

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