norma nº 236/1967

Lei n. 236
Dispõe sobre a construção de Sanitários e Mictórios
públicos na séde do Municipios
A Camara Municipal do Belo Jardim-DECRETA:
Art, 1º Fica o Prefeito autorizado a promover administrativamente, a
construção de dois Sanitários e Mictórios públicos, na séde /
do Municipio,sendo um para homens e um para senhoras, em lo
cais distintos e de fácil acesso ao públicosespecialmente vi-
sitantes.
Parágrafo finico.lla construção serão levadas em consideração exigencias
legais de higiene e saude públicaçdevendo ser individuais os
sanitários,soparados entre sf por biombos, e coletivo o Híctó-
rio da seção para homens,
Arte 29.-Para atender as despesas com aquisição dos terrenos e da cons-
trução,fica aberto um crédito especial até a importancia de
NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) ,que serão contabiliza-
dos por conta de maior arrecadação orçamentária do presente exer-
cicio,revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM-Pernambuco
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Dispõe sobre a construção: de Sanitários e mictórios
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públicos na sede do Município.
art, 1º.-Fica o “re Prefeito autorizado a promover, administrativanente,
a construção de dois sanitários e mictórios públicos, na séde
do Municipio, sendo um para homeses e um para senhoras, em 19-
eais distrintos e de fácil acesso ao público, especialmente /
visitantes.
Parágrafo Único,-Nã construção serão levadas em consideração as exigen-
clas legais de higiene e saude pública, devendo ser individuais
os sanitários, separados entre sí por biombos, e coletivo (e)
mictório da seção para homens,
Art. 20.-Para atender as despsas com aquisição dos terrenos e da cons-
trução fica aberto um crédito especial até a importancia de
NCr$ 5.000 tcinco mil cruzeiros novos), que serão contabili-
zados a debito de maior arrecadação orçamentária do presente
exercicio, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Hunicipal-
Gabinete do Prefejto,!
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