norma nº 219/1967

Lei n. 212
Dispõe sobre desapropriação de prédio na séde do
Municição -
A Camara Hunicipal do Belo Jardim-DECRETA:
árto 1º, oFica desapropriado, para fins de utilidade pública, a casa
localisada à rua Joaquim Gonçalves Lima, ne L,esquina com a
rua D.Luiz, nesta cidade,pertencente a senhora Amelia Maria
de Oliveiras
Arte 22,-A desapropriação de que irsta o artigo primeiro tem coro obje-
tivo possibilitar o alargamento de ruas na séãe do Municipio,
devendo o sr. Prefeito promover a indenização do prédio desas
propriado, até o total de cem cruzeiros novos,
Arte 3º,-Para fins da indenização fica aberto um crédito especial de
KCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos), que serão contabilizados
por conta de maior arrecadação orçamentária do presente exer-
cicio,revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões,6 de março de 1967
a
Coqmata '
E Presidente Se
PREFEITURA MUNICIPAL DO Rep a.
inte-Projeto de Lei pés
Ancovado em
Sala das né
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219
-L VR discussão por Es
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abre um crédito especial na importância deNGrg. 100.00-(cem cru-
zeiros novos), para desapropriação e indenização da casa numero
um (1), esquina da Rua Joaquim Gongelves Lima,nêsta cidade,
Arte,
1º,- Pica desapropriado por utilidade públiga, //
a Casa numero um (1),da Rva Joaquim Gonçalves
Lima, esquina com a Rua D.Luiz,nêsta cidade,e,
condenada para efeito de alinhamento e alar-
gamento de rua.
Art2,2º - 4 desapropriação e indenização na importên-
arte,
Prefeitura Municipal do Belo Jar
cia de NCr$, 100.00 (cem cruzeiros novos),
que serão pagos a proprietária do referido
imovel,Da. Amélia Karia de Oliveira.
38 As despesas com a abertura do eródito acima,
correrão por conta de saldos Orçamentários
&o corrente exercicio, revogadas as disposiõõe
em contrário.
» 20 de feverçãro de 1967
Preftito.,
Comissão. de Fagenda é Orçamento
Comisuno, zecsD
joipal, desopropriendo
oalizada à rua Jouquim Gonçalves, nat
a abrindo o resveelivo
Sala das
= Aprovado « (le &º liscussão por
Selos di . b 1