norma nº 123/1971

CÂMARA DE VEREADORES DO BELO JARDIM
Lei nº 123. :
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Dispõe sôbre a vermuta de terreno pertencknte a Irefeitura e dá outras
providências, À
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A Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETA:
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Art, 12º - Fica o chefe da poder Executivos autorizado a permutar um ter
reno pertencente a Prefeitura, no Distrito Industrial, Zona /
Residercial, com um terreno pertencente ao Sr. João Batista
Alves da Costa, localizado na rya da Floresta, medindo 20m de
frente com 22,5m de Zundos pera, construção de um Grupo Escolar»
]
brte 29 - Fica ainda o chefê do sxecutivo autorizado a assinar a Eseri-
tura pública de permuta com o permutantes
Arte 3º - Revoga=se as disposições em RR fa
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Sala das Sessões, 26 de abril de 1971
Lido em revnião de. 12.04 p/4H
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM-Pe.
PROJETO DE LET Nº À
Dispõe sobre a permuta de terreno pertencente a Prefeitura e dá cutras
providências.
árt.e 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a permutar
um terreno pertencente à Prefeitura, no Distrito Indug
trial, Zona Residencial, com um terreno pertencente ao
Sr. João Batista Alves da Costa, localizado na Rus da
Floresta, medindo 2Cm de frente com 22,5m de fundos pa
ra construção de um Grupo Escolar.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Executivo, autorizado a assinar *
a escritura pública de permuta com o permitantes
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Felo Jardim, 19 de abril de //
1971, as
Frefeito.
a)-Francisco Cintra Galvão»