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norma nº 3478/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3478 / 2023
Date 2023-01-18
EmentaInstitui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências.
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BELO JARDIM
5 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
; I- No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão
do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
, — 85º Quando da formalização do calendário de férias previsto do $1º deste
artigo será observada a conveniência administrativa, de modo que não haja prejuízo aos
trabalhos do Poder Legislativo.
Art. 3º O 13º salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um
doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
$1º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não
coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao
número de meses de exercício no ano.
$2º O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas parcelas, sendo a
primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 30 de dezembro de cada exercício.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias
de efetivo exercício será tomada como mês integral.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria consignada no Orçamento Anual, suplementada se necessário for,
observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Seguem como Anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com à legislação
orçamentária, consoante art. 16 da LC n.º 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Belo Jardim (PE), 18 de janeiro de 2023.
Preféito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim. pe. ov.br - Fone: (81) 3726-8711
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