norma nº 40/1958

Lei ne. ho
Dispõe sebrs a desapropriação de terrene ne Municipio.
A Camara Municipal de Bele Jardim,
DE.CRE TAS
Art. l.SFíca desaprepriade por utilidade pública, e terreno perten-
te aos menoress - JOSÉ ARTUR PAES VIZIRA,PAULO DE TARSO PAES
VIEIRA, INÊS SUGÊNIA PAES VIEIRA, ANTENOR PAES VIEIRA e MARIA
DAS GRAÇAS PAES VIEIRA, situado à Av. Cel. Geniniane Maciel,
nesta cidade, e destinado à construção de um prédio para e
forum local.
Arte 2. -Após os trânsmites legais de avaliação per autoridade compes
tente,per se tratar de proprio pertencente a menetes, e Pre-
feito solicitará da Câmara a abertura de crédite especial ne-
cessário às despesas de escritura e valor deé'turmeno.
Arte 3e-A presente leicentrará emvigor na data da sua aprevaçãe,revo-
gadas as dispesições em centrário.
Sala das Sessões, 20 de maio de 1958
as.) - A mesa da Camara -
de
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