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← Belo Jardim (PE)

norma nº 13/1953

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 13 / 1953
Date 1953-05-21
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR IMPOSTO A FAZENDA NACIONAL.
native_id5034

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2

Pernambuco
Lei ne 15.
Abre um exédito espscisl ds Grê 10.090,90 para
pagemento de impesto = Fazenta Nacional
A Cemara Municipal do Belo Jardim,
Art, 1º, Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um
crédito especial na importancia de Crê 10.490,90
(dez mil, noventa cruzeiros e noventa centavos), pas
ra agender ao pagsmento do imposto Gs Consumo devido
ê Fazenda Nacional, pelo fornecimento de energia elo
trica a particulares, no periodo ds janeiro àe 1951
= Hargo de 1954, á razão de ires por cento (3%) sô-
bre a rendas brutas,
Art. 2º.-BB8a despesa correrá vor conta dos seldos crçamentá-
rios apuraveis neste Txarcicio, revogados av disposi-
ções em contrário.
Seta das Sessõsu, SLi de Maio de 1953
A Mesa da Gamsro :
“
Selo dog Sonões 26 15 [1943
von
,
é de parecer q
residente

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