| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1953 |
| Date | 1953-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR IMPOSTO A FAZENDA NACIONAL. |
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Pernambuco Lei ne 15. Abre um exédito espscisl ds Grê 10.090,90 para pagemento de impesto = Fazenta Nacional A Cemara Municipal do Belo Jardim, Art, 1º, Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um crédito especial na importancia de Crê 10.490,90 (dez mil, noventa cruzeiros e noventa centavos), pas ra agender ao pagsmento do imposto Gs Consumo devido ê Fazenda Nacional, pelo fornecimento de energia elo trica a particulares, no periodo ds janeiro àe 1951 = Hargo de 1954, á razão de ires por cento (3%) sô- bre a rendas brutas, Art. 2º.-BB8a despesa correrá vor conta dos seldos crçamentá- rios apuraveis neste Txarcicio, revogados av disposi- ções em contrário. Seta das Sessõsu, SLi de Maio de 1953 A Mesa da Gamsro : “ Selo dog Sonões 26 15 [1943 von , é de parecer q residente