| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1952 |
| Date | 1952-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR FIANÇA DEVIDA PELO TESOUREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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+ e. 1 ma vixo em Cr! 10.000,00 a fiança devida pelo Tesoureiro da prefeituras A Gamaro de Vercadoxes do Municivio do Belo Jardim, DECESTA 2 art, 12, = Fica fixada pero todos os legais efeitos em Crô 10.000,00 (dez mit cruzeiros), a fiança devido pelo Teu soureiro da rrefeiturs Municipal, nos temos e na forma da Leis ” Acto 2%y - Rovogm-se as disposições es contrários Suls das Sessões, em 10 de TVexereiro de 1953.