norma nº 9/1953

Lei n,.9
storiza o Prefito do Kunicipio a contrair um
emprestimo interno,
A Camara Hunicipal do Belo Jardim,
DECRETAS
Art, 1º.«-Fica oZPrefeito do Municipio autorizado a contrair com
a Caixa Econômica Federal de Permanbuco ou de outro Estado, siterquias
ou quaisquer outros estabelecimentos bancários, ur empréstimo até crô..
5.000.000,00 (cinco milifgos de oruseiros), podendospera tel fim, estabe-
lecer normas de juros, ascinar procurabto er carater irrevogavel ou
quaisquer outros documentos, para a citada Caixa Econôgicsa ou qualquer
outra untidade bancária ou entárquica receber ne Delegacia Fiscal do Te-
souro Nagicnal no Netado dé Fesmambuco e Sserotaria des Negocios da Fazen-
das igualmento desis Zstado, as quotas-partes dos Impostos gravados vor
fôrga do entrsto de eupréstimo aludids, na forma do art, 4º, deste lei,
Arte 2l.=A importoncia de que trata o art, 1º, terá por fim dotar
esta cidade de um serviço dé abastecimento d'agia e sansamento, cu unica-
mente o primeiro destes,
Art. 5t.-Ka umortização amisl Go do empréstimo, incluindo os ju=
ros, não poderá o Municipio daspender quantia superior a Er5 375.000,00
(trezentos e setenta « cinco mil crussiros), referente e quarta parte da
Receita prevista para o Orçamento do atusl Exercicio,
arte 42,«Ppara atender vo objetivo da presente lei, o Prefeito do
Xunicipio poderá dor cu gorentia co empreótimo até 50% da quota do Impos
to de Renda deferida pola União ao Municipio e até 50% da arrecadação do
Imposto ds Industrias e Profissões, recolhido pelo Estudo, e ainda ofere=s
cer quaisquer outras garantias subsidiarias para completa liquidação da
responscbilidade no prazo estipulado, revogadas as disposições em con-
trário.
Sela des Sessões, 27 de Abril de 1955
Bana rs Taunici &o Belo Jerdih
Ferngntaco
Esgrecet so Projeto n, 9.
Esto Comissão, exsminsnde o projetó de n. 9, amio-
rizando o Prefeito do Nunicívio » negociar vu contrelir um em
prégiimo com « Caixe Jecnômica
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quer outro estnbclccimento de exégito, Era ou aitapquig,
cujo empréstimo até a quantias de cinco milhões de cruzeiros,
pars dotar esto ciâude Go um Sorvigo Ge sbnstecimanto E agua é,
ionermento, ou Simemto rm destes cexviços, dedo q impuxtongio
qe o empreendimento apresenta para o nosso Iwicipio,-é dé pa-
"
vecer que proge to cm epriço asja aprovado, =endy extensivo sg-
te Parecer és Tominiidades, condições e demais qxigoncias dês