norma nº 3699/2025

GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.699/2025
Ementa: Considera de Utilidade Pública, a
Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica considerado de Utilidade Pública, Sociedade Pernambucana de 
Combate ao Câncer, fundada em 17 de maio de 2015, inscrita sob o CNPJ de nº 
10.894.988/0003-03, localizada na Rodovia Br 232 s/n km 185, na UPAE, Município de Belo 
Jardim, Estado de Pernambuco.
Art. 2º A Entidade deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 
(trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no 
ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo 
de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade 
Pública concedida à entidade, quando:
I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes 
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo 
motivo;
II – alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação 
no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de 
nova lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 05 de junho de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000184
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/06/30000184
Número / Ano 000184/2025
Data / Horário 30/06/2025 - 12:59:50
Ementa Lei Municipal nº 3.699/2025 - Ementa: Considera de Utilidade Pública, a Sociedade Pernambucana de Combate ao
Câncer, e dá outras providências;
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 1
Emitido por alan