| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3535 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, para o quadriênio 2025 a 2028, e dá outras providências. |
| native_id | 5072 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
» Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.535/2023 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, para o quadriênio 2025 a 2028, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Belo Jardim, para o quadriênio que se inicia em janeiro de 2025 e termina em dezembro de 2028, fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e o do Vice-Prefeito em parcela única mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos demais cargos equiparados, com status de Secretário Municipal, ficam fixados em parcela única de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). $1º É vedado aos Secretários Municipais, o recebimento de qualques gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória durante a ocupação do referido cargo político. $2º Aos Secretários Municipais, quando pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Município de Belo Jardim, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e a percepção de parcelas indenizatórias. $3º A hipótese de acréscimo contida no parágrafo anterior, incidirá exclusivamente sobre o vencimento do cargo de origem. Art. 3º Será pago ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais do Município de Belo Jardim 13º (décimo terceiro) salário e gozo de férias acrescidos de um terço, Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. MN i a(0 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 7” » Prefeitura de KR BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO conforme previsto nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, observado o seguinte: 81º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. 82º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do inciso anterior. 83º O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 30 de dezembro de cada exercício. $4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. $ 5º A segunda parcela será calculada com base no subsídio em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago. 86º Caso o Prefeito, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. $7º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes regras: I- serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de Janeiro de 2026; II — serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal; e HI — as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2029. Art. 4º Aos subsídios fixados nesta lei serão asseguradas as garantias previstas na Constituição. 81º O Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo comissionado na Administração Municipal deverá optar entre o subsídio correspondente ao mandato eletivo que detém ou os vencimentos fixados para o cargo em comissão, vedada a cumulação. 82º Os valores fixados na presente lei terão revisão anual, a partir do segundo ano do mandato, através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, na mesma data e índice Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriadbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO concedidos aos servidores públicos municipais de forma geral e indiscriminada, observados os parâmetros legais e constitucionais. Art. 5º O valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Art. 6º Em licença por motivo de saúde ou em viagens a serviços do Município, o Prefeito perceberá integralmente o seu subsídio, devendo, na hipótese de a licença ser por motivos de saúde, o poder público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito. Parágrafo único. O Vice-Prefeito perceberá subsídios igual ao que é pago ao Prefeito, no caso de assumir o cargo de Chefe do Poder Executivo, recebendo proporcionalmente ao tempo em que permanecer no exercício da função. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Anual, as quais poderão vir a ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 9º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2025, a Lei Municipal nº 3.133/2016. Belo Jardim (PE), 20 de dezembro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria beloj 81) 3726-8711