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norma nº 3535/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3535 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, para o quadriênio 2025 a 2028, e dá outras providências.
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.535/2023
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Belo Jardim, Estado de
Pernambuco, para o quadriênio 2025 a 2028, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Belo Jardim, para o
quadriênio que se inicia em janeiro de 2025 e termina em dezembro de 2028, fica fixado em
parcela única mensal no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e o do Vice-Prefeito
em parcela única mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos demais cargos
equiparados, com status de Secretário Municipal, ficam fixados em parcela única de R$
11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).
$1º É vedado aos Secretários Municipais, o recebimento de qualques gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória durante a
ocupação do referido cargo político.
$2º Aos Secretários Municipais, quando pertencentes ao quadro de pessoal efetivo
do Município de Belo Jardim, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal
legalmente adquiridas e a percepção de parcelas indenizatórias.
$3º A hipótese de acréscimo contida no parágrafo anterior, incidirá exclusivamente
sobre o vencimento do cargo de origem.
Art. 3º Será pago ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais do
Município de Belo Jardim 13º (décimo terceiro) salário e gozo de férias acrescidos de um terço,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. MN
i a(0 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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conforme previsto nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, observado o
seguinte:
81º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês
de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
82º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como
mês integral, para efeito do inciso anterior.
83º O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, sendo a
primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 30 de dezembro de cada exercício.
$4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que
ocorrer o pagamento.
$ 5º A segunda parcela será calculada com base no subsídio em vigor no mês de
dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
86º Caso o Prefeito, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal deixe o cargo, o 13º
(décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício
no ano.
$7º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as
seguintes regras:
I- serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de Janeiro de 2026;
II — serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do
respectivo subsídio mensal; e
HI — as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro
de 2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2029.
Art. 4º Aos subsídios fixados nesta lei serão asseguradas as garantias previstas na
Constituição.
81º O Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo comissionado na Administração
Municipal deverá optar entre o subsídio correspondente ao mandato eletivo que detém ou os
vencimentos fixados para o cargo em comissão, vedada a cumulação.
82º Os valores fixados na presente lei terão revisão anual, a partir do segundo ano
do mandato, através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, na mesma data e índice
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriadbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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concedidos aos servidores públicos municipais de forma geral e indiscriminada, observados os
parâmetros legais e constitucionais.
Art. 5º O valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
conforme artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 6º Em licença por motivo de saúde ou em viagens a serviços do Município, o
Prefeito perceberá integralmente o seu subsídio, devendo, na hipótese de a licença ser por
motivos de saúde, o poder público, se necessário, fazer a complementação do benefício
previdenciário a que tiver direito.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito perceberá subsídios igual ao que é pago ao
Prefeito, no caso de assumir o cargo de Chefe do Poder Executivo, recebendo
proporcionalmente ao tempo em que permanecer no exercício da função.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Anual, as quais poderão vir a ser
suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2025, a Lei Municipal nº
3.133/2016.
Belo Jardim (PE), 20 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria beloj 81) 3726-8711

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