| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 1987 |
| Date | 1987-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORES EDNALDO FERREIRA DE SIQUEIRA E OUTROS ). (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° 1048/1994 E A LEI N° 1051/1994) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO” JARDÍM. PERNAMBUCO il Pr foi . Administração o Prefoito Gabincte do Prefoi DEC! É LEI Nº 581/87 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuiçõese Faço saber.que a Câmara * Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de provi dências correlatas. Art. 1º » Fica o Chefe do Poder Executivo auto go. rizado à doar às pessoas abáixo relacionadas, 3, (três) lotes de terra! medindo 6,00 metros de frente por 20,00 metros de fundos, localizados! Pa no loteamento residencial popular, nesta cidade, de propriedade desta! Rm Municipalidade, a saber: . Lote nº 05 - Doado a Ednaldo Ferreira de Siqueira, 6,00 metros àe ffen au “te por 20,90 metros de fundos, com as seguintes confrontações: Frente, i Rua NoS. da Saúde, fundos lote nº 18 da rua Castro Alves, lado direito É EM lote nº 04 e lado esquerdo lote nº 06, ambos localizados à Rua NoSo da Saúde. Lote nº O7 - Doado & José Franklin Corâeiro, medindo 6,00 metros de * frente por 20,00 metros de fundos, com as seguintes confrontações: frem te Rua N.S. da Saúde, fundos, lote nº 16 da Rua Castro Alves, lado di- reito lote nº 06 e lado esquerdo lote nº 08, ambos localizados à Rus .. N.S. da Saúde. Lote nº o - Doado a João José de Souza, medindo 6,00 metros de frente por 20, 00 metros de fundos, com as seguintes confrontações: frente Rua N.S. da Saúde, lado direito lote nº 07 e 12ão esquerdo lote nº 09, am- Lin localizados à Rua N.S. da Saúde. - continua = PREFEITURA MUNICIPAL 44 PERNAMBUCO DO BEI Gabinote do Prefeito Administração - conte fls. 02 = VALDECI TORRES Arte 2º = A presente .doação será por necessidade e utilidade social, considerando que os contemplados são pobres na forma da Leis . , Arte 3º = Os imóveis que trata o artigo 1º, serão! inegociáveis, não podendo ser vendidos, permutados ou quaisquer ou= tros tipos. de negócios, pelos contemplados e seus herdeiros; Arte 4º = Os contemplados terão o prazo de 1 (um)! amo para construir e o não cumprimento desta medida, os citados imé veis reverterão so patrimônio Municipal, independente de qualquer '- ação ou interpelação judicial; Arte 5º = À presente Lei entrará em Vigor na data! de sua publicação! Arte 6º > Revogam-se às disposições em contrário . Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim (PE) a) Valdeci Rodrigues Torress