| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 994-A / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LOURIVALDO MAXIMIANO DA SILVA ). |
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ELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001-05-PE Belo Jardim — Pernambuco 1 GOVERNO UNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO o 3 vro Gabinete do Prefeito LEI Nº Vas = h Locíuinusia A O Prefeito do- Iamicípio dé Bea Jerdim, no uso de suas atribui- ções. Faço sabor que a Câmara Vunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis EMENTAS Dispõe sobre doação de Ínóvel e de providências correlatas. Arte 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr, LOURIVALDO MAXIMIANO DA SILVA, 01 texxeno medindo 199,00mº, localiza êo no Letesmento Eecanto José Franklin Cordeiros àrea destinada a loteamento DO= pular, nesta cidade de propriedade desta ifunicipalidade, com as seguintes confran tações e medições: I - Lote Nº 20 Frentes medindo 5,50m com a Pça, José Franklin Cordei- To. Lado direitos medindo 20,00m com o lote nº 19 Lado esquerdo medindo 22,00m com a área do Contro So — cial Urbano, Fundost medindo 13,50m com a rua São Judas Tadeu Confrontações: ho Norte: com a Pça, Josê Franklin Cordeiro Ao Suls com a zua São Judas Tadeu So Leste: com área do Centro Social Urbano Ao Oeste? Com o lote nº 19 Arte 2º — O imóvel de que trata o artigo anterior, não zoderá ser negociado, permutado ou feito qualquer tiro de negócio pelo contempla to ou seus herdeiros? Arte 3º — A presente doação será por necessidade, utili cade pública e assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Lei. nei eme ELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM rea Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE e GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco “ UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO a Gabinete do Prefeito Arte 4º — Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livro de qualguer ação judicial ou extra-judicials Art, 5º — 4 presente Loi entrará em vigor na data de sua pu - blicaçãos Art, 6º — Revogam-se às disposições em contrário, Grbinoto do Prefeito Imicinal do Belo Jardim, em 22 de outum mM bro de 1,993, ml Llos - Lero core emma — . MG nojtGuis fduos A ar oRia