| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Inclui o parágrafo 7º no art. 4º, da Lei Municipal nº 3.435/2022 e dá outras providências. |
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b Prefeitura de E BELO JARDIM és 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.527/2023 93 , (+ 3 a Inclui o $7º no art. 4º, da Lei Municipal nº 9 b e 3.435/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 3.435/2022 — “Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande porte no Município de Belo Jardim, e dá outras providências”, conterá o 87º e passa a vigorar com a seguinte redação: $7º. Os animais retirados do local de apreensão de maneira clandestina pelos supostos proprietários, em sendo novamente apreendidos, terão os valores de multa triplicadas em relação ao contido no parágrafo quinto, sem direito a quaisquer benefícios desta Lei, resguardando-se para tanto a inafastável garantia do contraditório e da ampla defesa em favor do proprietário.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 05 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIV Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711