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norma nº 3527/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3527 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaInclui o parágrafo 7º no art. 4º, da Lei Municipal nº 3.435/2022 e dá outras providências.
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b Prefeitura de
E
BELO JARDIM
és 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.527/2023
93
, (+ 3 a Inclui o $7º no art. 4º, da Lei Municipal nº
9 b e 3.435/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 3.435/2022 — “Dispõe sobre a apreensão e
destinação de animais de médio e grande porte no Município de Belo Jardim, e dá outras
providências”, conterá o 87º e passa a vigorar com a seguinte redação:
$7º. Os animais retirados do local de apreensão de maneira clandestina pelos
supostos proprietários, em sendo novamente apreendidos, terão os valores de
multa triplicadas em relação ao contido no parágrafo quinto, sem direito a
quaisquer benefícios desta Lei, resguardando-se para tanto a inafastável
garantia do contraditório e da ampla defesa em favor do proprietário.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 05 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIV
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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