| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3522 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.357/2021, cria a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e dá outras providências. |
| native_id | 5078 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
9 Prefeitura de BELO JARDIM qu A Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.522/2023 Altera a Lei Municipal nº 3.357/2021, cria a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 3 sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O item 1.1 da letra “a” do inciso I do art. 9º da Lei 3.357/2021 passa a ter a seguinte redação: «1 1. Secretaria de Governo, Articulação Política e Gabinete.” Art. 2º Ficam suprimidos os itens 1.3 da letra “a” e 1 da letra “b” do inciso 1 do art. 9º da Lei 3.357/2021. Art. 3º inclui-se o item 10 na letra “d” do inciso I do art. 9º da Lei 3.357/2021, com a seguinte redação: “10. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.” Art. 4º As competências atribuídas às unidades descritas nos artigos 15 e 21 da Lei Municipal 3.357/2021 passam à responsabilidade da Secretaria de Governo, Articulação Política e Gabinete, fruto da fusão das secretarias de Governo e Articulação Política e de Gabinete. Art. 5º Fica criada a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, subordinada diret amente ao Chefe do Executivo Municipal, tendo como objetivos planejar, coordenar, Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711 à Prefeitura de %, BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO desenvolver e executar as ações referentes à preservação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Belo Jardim — PE. Art. 6º Fica suprimido o Art. 20 da Lei Municipal 3.357/2021. Art. 7º O art. 35 da Lei Municipal nº 3.357/2021 passa a ter a designação de “art. 35-A”. Art. 8º Ficam acrescidos à Lei 3.357/2021 os artigos 35-B e 35-C, com as seguintes redações: “Art. 35-A A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade tem por competência: I. Gerir a política ambiental do município; II. Gerir os projetos ambientalistas; II. Representar o(a) gestor(a) municipal na pauta ambiental em determinadas ocasiões; IV. Participar de conselhos, comitês e associações voltados para as questões ambientais em favorecimento ao município; V. Gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente, aplicando-o em projetos ambientais.” “Art. 35-B A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade terá as seguintes estrutura e atribuições: I. Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade; II. Secretaria Executiva, com as atribuições de: a) Coordenar equipes em conjunto com O secretário; b) Firmar parcerias com entidades e órgãos públicos e privados; c) Elaborar ideias e projetos de políticas públicas para lançamento de editais e coordenar a política ambiental do município; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO d) Coordenar, acompanhar e executar OS procedimentos de podas de árvores € vegetações em geral, bem como a retirada de árvores, compensação ambiental e reflorestamento. WI. Assessoria Administrativa, responsável. pela organização administrativa da secretaria. IV. Assessoria Jurídica, com as atribuições de: a) Realizar as defesas de autos ambientais; b) Apoiar a aplicação da política ambiental do município nas licitações e contratos, bem como no fortalecimento do COMDEMA e nas audiências do MPPE; c) Gestão dos autos de suprações. V. Diretoria de Sustentabilidade e Educação Ambiental, com as seguintes atribuições: a) Planejar e coordenar as políticas de educação ambiental que abranjam todo território municipal (zonas urbana e rural); b) Realizar projetos de sustentabilidade, educação ambiental, articulação com O terceiro setor e o manejo dos resíduos sólidos. VI. Diretoria de Meio Ambiente, com as seguintes atribuições: a) Coordenar o Licenciamento Ambiental, a Fiscalização e as Vistorias Ambientais, além da Coordenação de Parcerias; b) Realizar projetos, estudos e diagnósticos; c) Efetivar a política de educação ambiental com a elaboração de palestras, oficinas e seminários; d) Elaborar pareceres técnicos e assistência especializada. VII. Diretoria de Recursos Naturais, com as seguintes atribuições: a) Coordenação de Recursos Naturais; b) Coordenação de Arborização, Poda e Plantio; c) Coordenação de ações de reflorestamento, recuperação da mata ciliar; d) Realizar o mapeamento das áreas verdes; e) Criação de Unidades de Conservação.” ezerra, 220 - Centro, Belo o dE ) belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711 Av. Deputado José Mendonça B: E-mail: ouvidoria GABINETE DO PREFEITO Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade com os cargos de provimento efetivo e provimento em comissão, bem como dos bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições da referida Secretaria Municipal. Parágrafo Único: Para as provisões previstas no caput, serão remanejados servidores ocupantes de funções efetivas e comissionadas já existentes, vedada a criação de novos cargos. Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo, por decreto, dando outras atribuições à referida Secretaria no interesse da Administração Pública. Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes financeiros e orçamentários necessários ao pleno cumprimento desta Lei, sem alteração dos montantes totais aprovados pelo Poder Legislativo para a LOA 2023. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 13 de novembro de 2023. a ee E , RO ESTRELA DE OLIVEI aii Prefeitó Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 1) 3726-8711