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norma nº 3522/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3522 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.357/2021, cria a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e dá outras providências.
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9 Prefeitura de
BELO JARDIM qu A
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.522/2023
Altera a Lei Municipal nº 3.357/2021, cria a
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 3
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O item 1.1 da letra “a” do inciso I do art. 9º da Lei 3.357/2021 passa a ter a
seguinte redação:
«1 1. Secretaria de Governo, Articulação Política e Gabinete.”
Art. 2º Ficam suprimidos os itens 1.3 da letra “a” e 1 da letra “b” do inciso 1 do art.
9º da Lei 3.357/2021.
Art. 3º inclui-se o item 10 na letra “d” do inciso I do art. 9º da Lei 3.357/2021, com
a seguinte redação:
“10. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.”
Art. 4º As competências atribuídas às unidades descritas nos artigos 15 e 21 da Lei
Municipal 3.357/2021 passam à responsabilidade da Secretaria de Governo, Articulação
Política e Gabinete, fruto da fusão das secretarias de Governo
e Articulação Política e de
Gabinete.
Art. 5º Fica criada a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, subordinada
diret
amente ao Chefe do Executivo Municipal, tendo como objetivos planejar, coordenar,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711
à Prefeitura de
%,
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
desenvolver e executar as ações referentes à preservação do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável do Município de Belo Jardim — PE.
Art. 6º Fica suprimido o Art. 20 da Lei Municipal 3.357/2021.
Art. 7º O art. 35 da Lei Municipal nº 3.357/2021 passa a ter a designação de “art.
35-A”.
Art. 8º Ficam acrescidos à Lei 3.357/2021 os artigos 35-B e 35-C, com as seguintes
redações:
“Art. 35-A A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade tem por
competência:
I. Gerir a política ambiental do município;
II. Gerir os projetos ambientalistas;
II. Representar o(a) gestor(a) municipal na pauta ambiental em determinadas ocasiões;
IV. Participar de conselhos, comitês e associações voltados para as questões ambientais
em favorecimento ao município;
V. Gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente, aplicando-o em projetos ambientais.”
“Art. 35-B A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade terá as seguintes
estrutura e atribuições:
I. Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
II. Secretaria Executiva, com as atribuições de:
a) Coordenar equipes em conjunto com O secretário;
b) Firmar parcerias com entidades e órgãos públicos e privados;
c) Elaborar ideias e projetos de políticas públicas para lançamento de editais e
coordenar a política ambiental do município;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726-8711
à Prefeitura de
BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
d) Coordenar, acompanhar e executar OS procedimentos de podas de árvores €
vegetações em geral, bem como a retirada de árvores, compensação ambiental e
reflorestamento.
WI. Assessoria Administrativa, responsável. pela organização administrativa da
secretaria.
IV. Assessoria Jurídica, com as atribuições de:
a) Realizar as defesas de autos ambientais;
b) Apoiar a aplicação da política ambiental do município nas licitações e contratos,
bem como no fortalecimento do COMDEMA e nas audiências do MPPE;
c) Gestão dos autos de suprações.
V. Diretoria de Sustentabilidade e Educação Ambiental, com as seguintes atribuições:
a) Planejar e coordenar as políticas de educação ambiental que abranjam todo
território municipal (zonas urbana e rural);
b) Realizar projetos de sustentabilidade, educação ambiental, articulação com O
terceiro setor e o manejo dos resíduos sólidos.
VI. Diretoria de Meio Ambiente, com as seguintes atribuições:
a) Coordenar o Licenciamento Ambiental, a Fiscalização e as Vistorias Ambientais,
além da Coordenação de Parcerias;
b) Realizar projetos, estudos e diagnósticos;
c) Efetivar a política de educação ambiental com a elaboração de palestras, oficinas e
seminários;
d) Elaborar pareceres técnicos e assistência especializada.
VII. Diretoria de Recursos Naturais, com as seguintes atribuições:
a) Coordenação de Recursos Naturais;
b) Coordenação de Arborização, Poda e Plantio;
c) Coordenação de ações de reflorestamento, recuperação da mata ciliar;
d) Realizar o mapeamento das áreas verdes;
e) Criação de Unidades de Conservação.”
ezerra, 220 - Centro, Belo o dE )
belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711
Av. Deputado José Mendonça B:
E-mail: ouvidoria
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade com os cargos de provimento efetivo e provimento em comissão,
bem como dos bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições da referida
Secretaria Municipal.
Parágrafo Único: Para as provisões previstas no caput, serão remanejados
servidores ocupantes de funções efetivas e comissionadas já existentes, vedada a criação de
novos cargos.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo, por decreto,
dando outras atribuições à referida Secretaria no interesse da Administração Pública.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes
financeiros e orçamentários necessários ao pleno cumprimento desta Lei, sem alteração dos
montantes totais aprovados pelo Poder Legislativo para a LOA 2023.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 13 de novembro de 2023.
a ee E ,
RO ESTRELA DE OLIVEI aii
Prefeitó Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
1) 3726-8711

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