| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3410 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ONG LAIKA VITAE e dá outras providências. |
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fe po B E LO JA R D ! M CAMARA MUNICIPAL o DN Ve, 4 Construindo uma nova história RECEBI | o GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.410 /2022 Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ONG LAIKA VITAE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica autorizada a doação de um lote urbano localizado na Rodovia BR 232. Km 175.15. bairro Planalto, Belo Jardim/PE, com as seguintes características: 1 BENEFICIÁRIO: ONG LAIKA VITAE. inscrita no CNPJMF sob o nº 21.977.188/0001-00, endereço na R. Jasmelina Castelo Branco, nº 16. bairro Santo Antônio, Belo Jardim/PE. representada por Elisângela Torres Souza. portadora de RG nº 7.923.685 SDS/PE e CPF nº 086.738.974-59, residente e domiciliada na Rua Michel Liberato. nº 24, bairro Euno Andrade da Silva. que. na condição de presidente da ficará responsável pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido nesta lei. IL. ÁREA: 626,00m? HI. CONFRONTANTES: Ao Norte: Frente — Rua Projetada 4 Ao Sul: Fundos — R. Projetada 3 Ao Oeste: Esquerdo — Lotes 11 e 05 da Quadra AD Ao Leste: Direito — Área verde Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio. venda. permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros/substitutos: Art. 3º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano. a partir da publicação d a referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma: Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações. no prazo est abelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente à áre: a descrita no Art. 1º. sendo à Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner : BELO JARDIM Ate ! Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial: Art. 8º. A escritura definitiva de doação somente será assinada. pelo Chele do Executivo Municipal. após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo de que as obras e edificações foram iniciadas e concluídas no prazo correto: Art. 6º. A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º. A referida doação destina-se única e exclusivamente à atividades pertinentes aos cuidados e proteção de animais abandonados do município, sendo vedada sua utilização para fins comerciais: Art. 8º. a Lei entra em vigor na data de sua publicação: Art. 9º. Revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE). em 11 de janeiro de 2022. Gilvandro Estrela de Ol Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, C| E-mail: ouvidoria belojardim.pegov.br - Fone: (81) 3726-8711 55150-005, [me nat Teste e TT TENTO ONE err Digitalizado com CamScanner