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norma nº 3410/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3410 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a ONG LAIKA VITAE e dá outras providências.
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fe po B E LO JA R D ! M CAMARA MUNICIPAL
o DN Ve, 4 Construindo uma nova história RECEBI |
o GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.410 /2022
Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno
urbano para a ONG LAIKA VITAE e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizada a doação de um lote urbano localizado na Rodovia BR 232.
Km 175.15. bairro Planalto, Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
1 BENEFICIÁRIO: ONG LAIKA VITAE. inscrita no CNPJMF sob o nº
21.977.188/0001-00, endereço na R. Jasmelina Castelo Branco, nº 16. bairro Santo
Antônio, Belo Jardim/PE. representada por Elisângela Torres Souza. portadora de RG
nº 7.923.685 SDS/PE e CPF nº 086.738.974-59, residente e domiciliada na Rua
Michel Liberato. nº 24, bairro Euno Andrade da Silva. que. na condição de presidente
da ficará responsável pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido
nesta lei.
IL. ÁREA: 626,00m?
HI. CONFRONTANTES:
Ao Norte: Frente — Rua Projetada 4
Ao Sul: Fundos — R. Projetada 3
Ao Oeste: Esquerdo — Lotes 11 e 05 da Quadra AD
Ao Leste: Direito — Área verde
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio.
venda. permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros/substitutos:
Art. 3º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano. a partir da publicação d
a referida
lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para
a conclusão da mesma:
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações. no prazo est
abelecido pelo
art. anterior, o contemplado perderá automaticamente à áre:
a descrita no Art. 1º. sendo à
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial:
Art. 8º. A escritura definitiva de doação somente será assinada. pelo Chele do
Executivo Municipal. após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo de que as
obras e edificações foram iniciadas e concluídas no prazo correto:
Art. 6º. A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social,
na forma da Lei;
Art. 7º. A referida doação destina-se única e exclusivamente à atividades pertinentes
aos cuidados e proteção de animais abandonados do município, sendo vedada sua utilização
para fins comerciais:
Art. 8º.
a Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Art. 9º. Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE). em 11 de janeiro de 2022.
Gilvandro Estrela de Ol
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, C|
E-mail: ouvidoria belojardim.pegov.br - Fone: (81) 3726-8711
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