| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1985 |
| Date | 1985-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR O CONDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. |
| native_id | 5080 |
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GABINETE DO PREFEITO ADUINISTRAÇÃO 777, Llvico SUPALRA rd PERNAMBUCO Prefeitura Municipal “UM B Daldeci Tormes rer ns $/0/85 . 0 rrefeito do Município do Belo Jerdim, (TE), no uso de suas atribuições. Faço saber que & Cêma ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte - Leis mumNPA : Dispõe da Ori ação do Sonssiho Haniod - pal de Defesa * Sonservação do Éeio im biente/ CONDENA e dá outras providên - cias. Art. lê - Pica crinão o Conselho Eunicipal de Detosa e Conservação do leio imbiente - CCNDEILA de Belo Jardin/EE, ér gão de Assessorsmento da Prefeitura NMuniciprel para fins de proteção s conservação e melhoris Go meio ambientes Arte 2º - Entendo-se por poluição ou degrede- são exbiental, qualquer alteração de qualidade físico, química ou bio lógicas do meio zubiente que possam: I - Projudicor & saúdo e bem-estar da porula- sãos II - Criar condições adversas às atividades so ciais e econôricas; TIL - Ocasioner Qsnos relevantes e flora, à Fou na € a qualquer recurso natural; iy - Ocasioner danos relevantes ao acervo his tórico, cultural e paisagístico. $ 1º — Considera-se fonte de Poluição qualquer? atividade, pistenas nrocenso, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivos, móvel ou que não induza, produzs ou possa produzir vo luiçãos 5 2 - “agente poluído. FE qualquer peszos fÍsica- ou jurídica responsável por fonte de poluição; $ 38 — à expressão meio smbiente compreendo o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegateis, direta ou indiretemente ligados a elas to 3 - CONDENA, em fogao de rs gd alte ração significativa as meio ambi Mc; ailigenciará no censião de sua apuração encaminhando o Frogesso, juntemente con o parecer do Tonse - lho ao Poder Executivo Nunicipal; GABINETE DO PREFEITO - continvação Fle. 2 — Art, 4£ - OQ Poder Executivo lunicipel, notifi- caré o reaponsével, dofinindo a ocorrência e zavertinão da infração às normas federais e/ou Istaducis vigentes; art. 52 - O SONDA promoverá seminários, pa lestera e estudos com vistes a identificar e sugerir formas Ge atuação da Commnijirde, assim como & divulgação de conhecimentos e providências relativas à preservação, conssrvação e melhorias do meio ambientos at 2 —- O COME deverá sugerir às autorida des educacionais a inclusão de matérias, noções e conhecimentos relati vos ao meio ambiente nas progracações e atividades dos estevelscimento ãe ensino no Hunicípio com ênfase nos problenas locais; . dt. 7º — O GOMDA, como órgão de Assessoria - ficerá diretamente divulgado à Chefis ão Poder Executivo Kunicipel; arte 8º — O SODEMA, compor-se-á de 03 a og rerbros de nomesção por ato do Prefeito Kunicipsl, sendo um de cua li vre escolha e os demais propostos em lista tríplice peles entidades re grocontativas da Comunidades; 5 1º — Serão Membros nato do CONMA os reprepre- sontantes da Administração Pública, Ésteâual, Federal, vinculsios di retoxante à preservação, conservação ou melhorias do meio ambiente, es sim como um regresertante da OSmara Municipal: 6 2º — à função do Houbro do CONJEMA será consi gorsão como relevante serviço prestaão à Oomunilsde o exercida gratui- temontos À $ 3º - O mandato dos Memnros ão CONDENA cobácidi ré com o do Prefeito Iunicipel, permitida sus reconduçãos art. 9º — A Diretoria do CONDIA será constitu ide de no mínimo, um presidente, um vice-presidente, dois diretores e um secretablio Executivo; ico - À Diretoria do CONDEEA, será eleita na primeira reunião do órgão por meiorie de votos de seus integrantes; art. 10º - Fica o P$efeito Huniciçal awtorizaãdo a ascinar convênio e Coopersção Técnica com « Companhia Pernambucena- de Controle &a Poluição imbienial e de Administração dos Recursos há dricos CERH, da Secretaria do Soncerento, Obras & Meto imbiente &o Es tado de Pernambucos art. 11º -— À Prefeitura Kunicipal propiciaá os meios necessários so funcionasento ão CONDENA a exxcução do Convênio — ãe Cooperação Técnica a que se refere o ext. enterior. art, 12º - entro do prazo de so.zenta (60) dias ãe sua instalação, o SONINHA elabirará a aprovação de seu regimento in ternos 4 “ — continua — PERNAMBUCO ADMINISTRAÇÃO Valdeci Torres Continuação Fls. 3 — arte 138 - Bota Loi entrerê em vigor na data de sua publicação: &% 14º - Revogam-se às dlopocições em con trário. . Gabinsis do Prefeito do Nunicípio do Belo Jar dim, (PE), em 24 de julho de 1.985. a) Veldeci Roirigues Torres,