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norma nº 510/1985

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 510 / 1985
Date 1985-07-24
EmentaAUTORIZA CRIAR O CONDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
native_id5080

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GABINETE DO PREFEITO ADUINISTRAÇÃO
777, Llvico
SUPALRA
rd
PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal “UM B
Daldeci Tormes
rer ns $/0/85 .
0 rrefeito do Município do Belo Jerdim, (TE), no
uso de suas atribuições. Faço saber que & Cêma
ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte -
Leis
mumNPA : Dispõe da Ori ação do Sonssiho Haniod -
pal de Defesa * Sonservação do Éeio im
biente/ CONDENA e dá outras providên -
cias.
Art. lê - Pica crinão o Conselho Eunicipal de
Detosa e Conservação do leio imbiente - CCNDEILA de Belo Jardin/EE, ér
gão de Assessorsmento da Prefeitura NMuniciprel para fins de proteção s
conservação e melhoris Go meio ambientes
Arte 2º - Entendo-se por poluição ou degrede-
são exbiental, qualquer alteração de qualidade físico, química ou bio
lógicas do meio zubiente que possam:
I - Projudicor & saúdo e bem-estar da porula-
sãos
II - Criar condições adversas às atividades so
ciais e econôricas;
TIL - Ocasioner Qsnos relevantes e flora, à Fou
na € a qualquer recurso natural;
iy - Ocasioner danos relevantes ao acervo his
tórico, cultural e paisagístico.
$ 1º — Considera-se fonte de Poluição qualquer?
atividade, pistenas nrocenso, operação, maquinaria, equipamento ou
dispositivos, móvel ou que não induza, produzs ou possa produzir vo
luiçãos
5 2 - “agente poluído. FE qualquer peszos fÍsica-
ou jurídica responsável por fonte de poluição;
$ 38 — à expressão meio smbiente compreendo o
espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais
e vegateis, direta ou indiretemente ligados a elas
to 3 - CONDENA, em fogao de rs gd alte
ração significativa as meio ambi Mc; ailigenciará no censião de sua
apuração encaminhando o Frogesso, juntemente con o parecer do Tonse -
lho ao Poder Executivo Nunicipal;
GABINETE DO PREFEITO
- continvação Fle. 2 —
Art, 4£ - OQ Poder Executivo lunicipel, notifi-
caré o reaponsével, dofinindo a ocorrência e zavertinão da infração às
normas federais e/ou Istaducis vigentes;
art. 52 - O SONDA promoverá seminários, pa
lestera e estudos com vistes a identificar e sugerir formas Ge atuação
da Commnijirde, assim como & divulgação de conhecimentos e providências
relativas à preservação, conssrvação e melhorias do meio ambientos
at 2 —- O COME deverá sugerir às autorida
des educacionais a inclusão de matérias, noções e conhecimentos relati
vos ao meio ambiente nas progracações e atividades dos estevelscimento
ãe ensino no Hunicípio com ênfase nos problenas locais;
. dt. 7º — O GOMDA, como órgão de Assessoria -
ficerá diretamente divulgado à Chefis ão Poder Executivo Kunicipel;
arte 8º — O SODEMA, compor-se-á de 03 a og
rerbros de nomesção por ato do Prefeito Kunicipsl, sendo um de cua li
vre escolha e os demais propostos em lista tríplice peles entidades re
grocontativas da Comunidades;
5 1º — Serão Membros nato do CONMA os reprepre-
sontantes da Administração Pública, Ésteâual, Federal, vinculsios di
retoxante à preservação, conservação ou melhorias do meio ambiente, es
sim como um regresertante da OSmara Municipal:
6 2º — à função do Houbro do CONJEMA será consi
gorsão como relevante serviço prestaão à Oomunilsde o exercida gratui-
temontos À
$ 3º - O mandato dos Memnros ão CONDENA cobácidi
ré com o do Prefeito Iunicipel, permitida sus reconduçãos
art. 9º — A Diretoria do CONDIA será constitu
ide de no mínimo, um presidente, um vice-presidente, dois diretores e
um secretablio Executivo;
ico - À Diretoria do CONDEEA, será eleita na
primeira reunião do órgão por meiorie de votos de seus integrantes;
art. 10º - Fica o P$efeito Huniciçal awtorizaãdo
a ascinar convênio e Coopersção Técnica com « Companhia Pernambucena-
de Controle &a Poluição imbienial e de Administração dos Recursos há
dricos CERH, da Secretaria do Soncerento, Obras & Meto imbiente &o Es
tado de Pernambucos
art. 11º -— À Prefeitura Kunicipal propiciaá os
meios necessários so funcionasento ão CONDENA a exxcução do Convênio —
ãe Cooperação Técnica a que se refere o ext. enterior.
art, 12º - entro do prazo de so.zenta (60) dias
ãe sua instalação, o SONINHA elabirará a aprovação de seu regimento in
ternos
4 “ — continua —
PERNAMBUCO
ADMINISTRAÇÃO
Valdeci Torres
Continuação Fls. 3 —
arte 138 - Bota Loi entrerê em vigor na data
de sua publicação:
&% 14º - Revogam-se às dlopocições em con
trário.
. Gabinsis do Prefeito do Nunicípio do Belo Jar
dim, (PE), em 24 de julho de 1.985.
a) Veldeci Roirigues Torres,

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