| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 1992 |
| Date | 1992-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SRA. ANA KELLY DE ALMEIDA RICARDO E OUTROS ). |
| native_id | 5085 |
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BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM SO CGC 10260.2720001-05-P| GOVERNO MUNICIPAL É INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gabinete do Preieito O ixuteito do Município do Delo dardin, no ugo de musa atribui. gõan. Faço saber que a Câmara Vunicipel Decretn à eu Sanciono a soguinte Leis: EiitAs Dispõe sobru donção de imóvel e de providêncins correlatas, Arte 1º — Fica o Cine do poder Uxsoútivo autorá zado a decr os menores, AMA KELLY DE AISO RICANHO, KEILIANE DR AL — MSIDA RICARDO e KAREI JOSRINZIDA HS AJUDA MIGANDO, filhas de JUSÊ IVA NILDO RICARDO (XICÓIA), felevião, 01 (um) tarreno medindo 180nº, loca- lizado no Loteamento itecanto José Franklin Cerdeijro, junto no Centro ! Social Urbano, à rua Boa Ventura Josquím de liowre. com rua Erojotada , nesta cidado, do propriodade desta Jlunicipolicade, com as seguinte con Lote nº OU Quadra únion, medindo 9200 netrca por 20100 metroa, no total de 100:00m? Norte 3 Uma Projotado Sul : Casa da rua Jão Judas Tadeu Lesta : Lote nº 09 Oogte + Rua Zos Venture Joaquim de Moura Ary. 20 — À presente doação será por necosoidade, =UtLidndo pública v assiutência social, por tratam-se de menores pobres na force ca Loii Arte 3º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado ou qualquer outro tipo do negócio ' pelas contempladas, sua genitora, tutores ou herdeixoss O sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM UA SIQUEIRA CAMPOS 220 -CEP55]50 6.0. 10260.222 000305 PE GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO —————————— eee 1 VS PT ET TT e e Gobinete do Prefeito Arte 4? - Caso haja devistôncia das contemplam dno e seus responsáveis em utilizar o referido imóvel, 0 memo será ro — vertido so Patrimônio Nunioipal, livre de qualquer ação judicial ou ex - trza-judicials Arte 5º — À presente 1ei entrará em vicor na ânta do ora publicação; tie 62 — Revogam-ne ho disposições em contrá- TÃO. Gabinete do Prefetio "unicipal do Belo Jardim, em 25 de novenbro do 1.992, PRANCISÇO Lima GALVRO PREFERIDO — | | ARCI/Rido