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← Belo Jardim (PE)

norma nº 923/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 923 / 1992
Date 1992-11-25
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SRA. ANA KELLY DE ALMEIDA RICARDO E OUTROS ).
native_id5085

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BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
SO CGC 10260.2720001-05-P|
GOVERNO MUNICIPAL É
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Preieito
O ixuteito do Município do Delo
dardin, no ugo de musa atribui.
gõan. Faço saber que a Câmara
Vunicipel Decretn à eu Sanciono
a soguinte Leis:
EiitAs Dispõe sobru donção de imóvel e
de providêncins correlatas,
Arte 1º — Fica o Cine do poder Uxsoútivo autorá
zado a decr os menores, AMA KELLY DE AISO RICANHO, KEILIANE DR AL —
MSIDA RICARDO e KAREI JOSRINZIDA HS AJUDA MIGANDO, filhas de JUSÊ IVA
NILDO RICARDO (XICÓIA), felevião, 01 (um) tarreno medindo 180nº, loca-
lizado no Loteamento itecanto José Franklin Cerdeijro, junto no Centro !
Social Urbano, à rua Boa Ventura Josquím de liowre. com rua Erojotada ,
nesta cidado, do propriodade desta Jlunicipolicade, com as seguinte con
Lote nº OU Quadra únion, medindo 9200 netrca por
20100 metroa, no total de 100:00m?
Norte 3 Uma Projotado
Sul : Casa da rua Jão Judas Tadeu
Lesta : Lote nº 09
Oogte + Rua Zos Venture Joaquim de Moura
Ary. 20 — À presente doação será por necosoidade,
=UtLidndo pública v assiutência social, por tratam-se de menores pobres
na force ca Loii
Arte 3º - O imóvel de que trata o artigo anterior,
não poderá ser negociado, permutado ou qualquer outro tipo do negócio '
pelas contempladas, sua genitora, tutores ou herdeixoss
O sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
UA SIQUEIRA CAMPOS 220 -CEP55]50 6.0. 10260.222 000305 PE
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
—————————— eee 1 VS PT ET TT e e
Gobinete do Prefeito
Arte 4? - Caso haja devistôncia das contemplam
dno e seus responsáveis em utilizar o referido imóvel, 0 memo será ro —
vertido so Patrimônio Nunioipal, livre de qualquer ação judicial ou ex -
trza-judicials
Arte 5º — À presente 1ei entrará em vicor na
ânta do ora publicação;
tie 62 — Revogam-ne ho disposições em contrá-
TÃO.
Gabinete do Prefetio "unicipal do Belo Jardim,
em 25 de novenbro do 1.992,
PRANCISÇO Lima GALVRO
PREFERIDO
— |
|
ARCI/Rido

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