| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. |
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DD Da DIDO) À ») DIDI DID ) DESEN D) DD DD DDD) N Va “Ss rd 2 DD DDD ) ON CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO | | RESOLUÇÃO Nº 012/2004 A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou a seguinte Resolução: | EMENTA: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. SO | CAPÍTULOI DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR Art. 1º - Fica instituído o Código de ética e Decoro Parlamentar e criada a . a | comissão de Ftica e Decoro Parlamentar. Art. 2º - Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador. mm Parágrafo Único - Regem-se também por este código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no €aso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Art. 3º - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às Prescrições &Yitucionais e regimentais e aos preceitos contidos no Código de Etica e Decoro Parlamentar, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos. Art. 4º - São deveres fundamentais do Vereador: Í Traduzir em cada ato, a afirmação e a ampliação da liberdade entre os cidadãos, a defesa do Estado Democrático de Direito, das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar promoção de bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais; | | | | RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 | DD DD DIDI III DID 3 BID) ) ) 2) ) IDDOD ) 4 A NA Y JJ DIDI DID DID IDIDD ID HI. IV. VI. VII. VII. IX. | CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. | PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO | | Cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição as República, a Constituição do Estado de Pernambuço e a Lei Orgânica Municipal; | Promover a defesa dos interesses da população e do município do Belo Jardim; Zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, particularmente das instituições democráticas e representativas; | Exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular; Apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro; | Tratar com respeito | em dependência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento; | | Expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no parlamento ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidades dos diferentes pontos de vista € construa, em cada momento histórico, consensos fundados por procedimentos democráticos. Contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica. Respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa. CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES Art. 5º - É expressivamente vedado ao vereador: RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 h | BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 Fº | | ) CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DDD) IL desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissivel ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior. H. Desde a posse: | a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no ingiso 1, ” a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso |, "a" ; e d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. JD IDO D 5) ENDEDE ) ) Parágrafo Único - Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas "at e "b" do inciso Le "a" e "e" do inciso II deste artigo, para os fins do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar, as pessoas jurídicas de direito privado mantidas ou controladas pelo Poder Público. DDD DIDI Art. 6º - É, ainda, vedado ao vereador celebrar contrato com pessoa jurídica ou instituição financeira, direta | ou indiretamente controlada pelo Poder Público, exceto contratos de financiamento imobiliário e de crédito pessoal. | Art. 7º - É permitido ao vereador movimentar contas e manter cheques especiais ou garantias, de valores correntes e contrato de cláusulas uniformes, nas instituições “anceiras referidas no inciso 1 do artigo anterior. J N Vo! CAPÍTULO HI DOS ATOS CONTRÁRIOS Á ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR Art. 8º - Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar: n | “df. RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0*+81) 3726-1991/2614 / 7 'BELO JARDIM-PE - CEP: 55.150-000 + DIDI DIDI DIDI ID II y Ae. DIDI DI DDD ) J DITO DD NI ID DI DIDI DIDI ) ) ; DD DIDI II III l H. HI. IV. VI. VII. VII. EE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. |PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO o abuso das prerrogativas estabelecidas na Lei Orgânica do Município; utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis . . E com a dignidade do gargo; | a percepção em proveito próprio, no exercício da atividade parlamentar, de vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvando brindes sem valor econômico; | | , a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato, inclusive a atuação em causa própria: o desempenho de outra atividade que não seja decorrente do exercício do mandato, durante o horário de sessões da Câmara Municipal; a iniciativa de inserção de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a pessoas jurídicas das quais participe o Vereador, o uso dos poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com fim de obter qualquer espécie de favorecimento; deixar de compareofe as sessões ordinárias sem justificativas ou a mais de um terço delas em cada sessão legislativas, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara; | | fraudar por qualquer meio ou forma ou regular andamento dos trabalhos legislativos para aligrar o resultado de deliberação; desacatar ou praticar ofendas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões, ao chefe do Poder Executivo, a servidores públicos municipais, em razão do exercício do cargo, ou a qualquer cidadão ou grupos de cidadãos que assistam as sessões de trabalho da Câmara; RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0**81) 3726-1991/2614 4 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 Í DD) DIDI) DID DID ID ID IO DIDO ) ODODIDIDIDIO VI DIIDDDID OD DIDI) J') CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. | PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO <a l . a o ssa Parágrafo Único —- O comparecimento às sessões ordinárias a que se refere o inciso VIII deste artigo, deverá ser comprovado pela assinatura do Vereador em livro de abertura de sessão e em livro de presença, que só estará disponível para assinatura imediatamente após o enceramento do Prolongamento do Expediente. VI. H. HI. H. HI. mandato, o Vereador que: | I. H. HI. CAPÍTULO IV DAS SANÇÕES Art. 9º - Aplicar-seião as seguintes sanções, nos casos de infringência às disposições do Código de Ética e Decoro Parlamentar: advertência; suspenção temporária do exercício do mandato, de 10 (dez) a 60 (sessnta) dias; | perda de mandato. | | Art. 10 — A advertência será aplicada pelo Presidente da Câmara ao Vereador que: deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Código de Etica e Decoro Parlamentar; pertubar a ordem das sessões ou das reuniões; ou usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro | m A parlamentar, ou fazer gestos obscenos durante as sessões da Câmara. Art. 1f — Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária do exercício do reincidir nas hipóteses do artigo antecedente; praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Código; | revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara Municipal ou Comissão tenha considerado sigiloso; | / RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 £7 [BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 / DDD DDD ) 2 ) DI DID IDO ) DIDI DIIDIDDO DIDO) DU) DD DIDI DEDE CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. casa CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO | | IV. revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento, em razão do mandato; Parágrafo Único - A sanção de suspensão do exercício será aplicada pelo Presidente da Câmara Municipal, após os procedimentos previstos nos arts. 17, 18, 19 e 20, no que couber. | Art. 12 — Poderá perder o mandato o Vereador: 1 que infringir qualquer das proibições referidas nos arts. 4º e 5º; H. que praticar qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar capitulados no art. 8º; | HI. | que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; | | IV. quando decretar a Justiça eleitoral: 8 1º A sanção de perda do mandato será aplicada pelo Presidente da Câmara Municipal, após os procedimentos previstos nos Arts. 17, 18, 19 e 20, no que couber; | $2º A perda do mandato gera a inelegibilidade por oito anos para qualquer cargo, nos termos da legislação federal pertinente. | | CAPÍTULO VI DO PROCESSO DISCIPLINAS Art. 13 — Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode apresentar documentalmente perante o Presidente da Câmara Municipal, pelo descumprimento, por Vereador, de normas contidas neste Código de Ética. Parágrafo Único - Não serão recebidas denúncias anônimas. | Art. 14 — Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara Municipal a apresentará ao Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo o denunciado. | RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0**81) 3726-1991/2614 Vá BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 / | | | DD DDD) IDID IDO ) + DESDE) y 4 OIIDIDIDIIDIS DIDIDIDIDIOVJODIIIOD TN CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO (CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 15 - O acusado poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo- lhe facultado constituir advogado para sua defesa. Art. 16 — A Mesa escolherá, dentre seus. membros, um relator, que promoverá a apuração preliminar e sumária dos fatos, providenciando as diligencias que entender necessárias e, em até 5 (cincQ) dias, elaborará relatório prévio. Art. 17 — A Mesa analisando o relatório prévio e considerado procedente a representação, notificará o acusado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se quiser, apresente defesa, arrole testemunhas e requeira diligências. Art. 18 — Apresentada ou não a defesa, o Relator concluirá as diligências e a instrução probatória que entender necessária, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando o parecer à Mesa para ser votado em igual prazo. Parágrafo Único — ( parecer deverá conter o nome do acusado, a disposição sucinta da representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se funde o parecer, a indicação dos artigos aplicados e a proposta de medida disciplinar. Art. 19 — Se a Mesa concluir pela procedência da denúncia e a considerar de gravidade passível de imputação nas penas dos incisos 1, do art. 9º deste Código, seu parecer, exarado sob a forma de Projeto de Resolução, será submetido à votação de Plenário, na Primeira Sessão Ordinária seguinte ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da Ordem do Dia. Parágrafo Unico - Fica vedado o adiamento da discussão e votação, sendo considerado rejeitado o parecer que não obtiver o “quorum” da maioria simples. A 1 Art. 20 — Se a Mesa concluir pela procedência e a considerar gravidade passível de imputação de penas previstas nos incisos II e III do art. 9º deste Código, seu parecer, exarado sob a forma de Projeto de Resolução, a ser aprovado por maioria absoluta, estabelecerá a constituição de, uma Comissão Especial de Ética. Art. 21 — Recebida a representação pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, serão adotados os seguintes procedimentos: RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 / | BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 í DID DIDI III ) DEDE) Y 2 a DI TIDIIDIDIDID » DIDI DIDIDIDOIODIIOI Hi. IV. VI. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. | PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO o presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar entregará cópia da representação, mediante recibo, ao Vereador denunciado, que terá o prazo de quinze dias para apresentar defesa escrita e provas; o Vereador denunciado poderá argiuir na sua defesa o impedimento ou suspeição dos membros da Comissão para a matéria objeto da denúncia; esgotado o prazo sem apresentação de defesa , o Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar designará dativo para oferece-la, reabrindo-lhe igual prazo; apresentada à defesa, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar procederá às diligencias e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de trinta dias , concluindo pela procedência de representação ou pelo seu arquivamento; em caso de ato sujeito à perda do mandato, o parecer da Comissão de Ética e Decoto Parlamentar será encaminhado à Comissão de J ustiça e Redação, em até quarenta e oito horas, que terá o prazo de cinco dias para emitir parecer; os trabalhos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar se processarão de maneira sigilosa. Art. 22 - Das decisões) da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar caberá recurso ao Plenário, no prazo de cinco dias. Art. 23 — Concluído o exame, pela Comissão de Justiça e Redação, será o <ocedimento encaminhado, em até quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara «vfunicipal, para publicação e imediata inclusão em pauta da Ordem do Dia. Art. 24 — As sanções de que tratam os incisos II e HI do art. 9º serão decididas pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria absoluta dos seus membros. Art. 25 — É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou faze-la pessoalmente em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Câmara Municipal. RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 | BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 id ? IDDIDIIDIDID DIDO x Í O DTITDO DIVIDO DD IDDIDOD ) DIDIIDIDIDIDI CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. | PODER LEGISLATIVO 'CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 26 — O processo disciplinar regulamentado nesta Resolução não será interrompido pela renuncia do Vereador ao seu mandato, nem serão elididas as sanções eventualmente aplicáveis e os seus efeitos. Art. 27 - À Comissã o Especial de Ética só deliberará com a presença da maioria dos seus membros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver maioria dos votos presentes. | DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28 - Serão feitas cópias deste Código de Ética para ampla distribuição aos “Nereadores, entidades da sociedade civil e interessados. Art. 29 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2004. LIS 7» qa fam Monteiro da Silva mn Jd Presidente. ATT J PA Wi v y) pel Euno Andrade da Silva Filho N Iº Vice-Presidente 1º Secretário O b pe Ns ay : (SATAN anoel Alves da Silva | Joãó'Amado de Araújo 2º Vice-Presidente | “2º Secretário RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 | BELO JARDIM-PE - CEP: 55.150-000