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norma nº 12/2004

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 12 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaInstitui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
native_id509

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RESOLUÇÃO Nº 012/2004
A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou a seguinte
Resolução: |
EMENTA: Institui o Código de Ética e
Decoro Parlamentar.
SO | CAPÍTULOI
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 1º - Fica instituído o Código de ética e Decoro Parlamentar e criada a
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comissão de Ftica e Decoro Parlamentar.
Art. 2º - Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro
que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador.
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Parágrafo Único - Regem-se também por este código o procedimento disciplinar e
as penalidades aplicáveis no €aso de descumprimento das normas relativas ao decoro
parlamentar.
Art. 3º - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às Prescrições
&Yitucionais e regimentais e aos preceitos contidos no Código de Etica e Decoro
Parlamentar, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos.
Art. 4º - São deveres fundamentais do Vereador:
Í Traduzir em cada ato, a afirmação e a ampliação da liberdade entre os cidadãos,
a defesa do Estado Democrático de Direito, das garantias individuais e dos
Direitos Humanos, bem como lutar promoção de bem-estar e pela eliminação
das desigualdades sociais;
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RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000
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| PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
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Cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição as República, a Constituição do
Estado de Pernambuço e a Lei Orgânica Municipal;
|
Promover a defesa dos interesses da população e do município do Belo Jardim;
Zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município,
particularmente das instituições democráticas e representativas;
|
Exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;
Apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas ordinárias e
extraordinárias e participar das sessões do plenário e das reuniões de Comissão
de que seja membro;
|
Tratar com respeito | em dependência os colegas, as autoridades, os servidores da
Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade
parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
|
|
Expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no
parlamento ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidades dos
diferentes pontos de vista € construa, em cada momento histórico, consensos
fundados por procedimentos democráticos.
Contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a
qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com
relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica.
Respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES
Art. 5º - É expressivamente vedado ao vereador:
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 h
| BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 Fº
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
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IL desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária
de serviços, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que seja demissivel ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.
H. Desde a posse: |
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela
exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades
referidas no ingiso 1, ” a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o inciso |, "a" ; e
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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Parágrafo Único - Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas
"at e "b" do inciso Le "a" e "e" do inciso II deste artigo, para os fins do presente Código
de Ética e Decoro Parlamentar, as pessoas jurídicas de direito privado mantidas ou
controladas pelo Poder Público.
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Art. 6º - É, ainda, vedado ao vereador celebrar contrato com pessoa jurídica ou
instituição financeira, direta | ou indiretamente controlada pelo Poder Público, exceto
contratos de financiamento imobiliário e de crédito pessoal.
|
Art. 7º - É permitido ao vereador movimentar contas e manter cheques especiais
ou garantias, de valores correntes e contrato de cláusulas uniformes, nas instituições
“anceiras referidas no inciso 1 do artigo anterior.
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CAPÍTULO HI
DOS ATOS CONTRÁRIOS Á ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 8º - Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:
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o abuso das prerrogativas estabelecidas na Lei Orgânica do Município;
utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis
. . E
com a dignidade do gargo;
|
a percepção em proveito próprio, no exercício da atividade parlamentar, de
vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas,
grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvando brindes sem valor
econômico; |
|
,
a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato, inclusive a
atuação em causa própria:
o desempenho de outra atividade que não seja decorrente do exercício do
mandato, durante o horário de sessões da Câmara Municipal;
a iniciativa de inserção de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções
sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a pessoas jurídicas das quais
participe o Vereador,
o uso dos poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor,
colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com
fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
deixar de compareofe as sessões ordinárias sem justificativas ou a mais de um
terço delas em cada sessão legislativas, salvo licença ou missão autorizada pela
Câmara; |
|
fraudar por qualquer meio ou forma ou regular andamento dos trabalhos
legislativos para aligrar o resultado de deliberação;
desacatar ou praticar ofendas físicas ou morais, bem como dirigir palavras
injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das
Comissões, ao chefe do Poder Executivo, a servidores públicos municipais, em
razão do exercício do cargo, ou a qualquer cidadão ou grupos de cidadãos que
assistam as sessões de trabalho da Câmara;
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Parágrafo Único —- O comparecimento às sessões ordinárias a que se refere o
inciso VIII deste artigo, deverá ser comprovado pela assinatura do Vereador em livro de
abertura de sessão e em livro de presença, que só estará disponível para assinatura
imediatamente após o enceramento do Prolongamento do Expediente.
VI.
H.
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mandato, o Vereador que: |
I.
H.
HI.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES
Art. 9º - Aplicar-seião as seguintes sanções, nos casos de infringência às
disposições do Código de Ética e Decoro Parlamentar:
advertência;
suspenção temporária do exercício do mandato, de 10 (dez) a 60 (sessnta) dias;
|
perda de mandato. |
|
Art. 10 — A advertência será aplicada pelo Presidente da Câmara ao Vereador que:
deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato
ou os preceitos do Código de Etica e Decoro Parlamentar;
pertubar a ordem das sessões ou das reuniões; ou
usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro
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parlamentar, ou fazer gestos obscenos durante as sessões da Câmara.
Art. 1f — Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária do exercício do
reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Código;
|
revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara Municipal ou
Comissão tenha considerado sigiloso;
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IV. revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha
tido conhecimento, em razão do mandato;
Parágrafo Único - A sanção de suspensão do exercício será aplicada pelo
Presidente da Câmara Municipal, após os procedimentos previstos nos arts. 17, 18, 19 e
20, no que couber.
|
Art. 12 — Poderá perder o mandato o Vereador:
1 que infringir qualquer das proibições referidas nos arts. 4º e 5º;
H. que praticar qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar
capitulados no art. 8º;
|
HI. | que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
|
|
IV. quando decretar a Justiça eleitoral:
8 1º A sanção de perda do mandato será aplicada pelo Presidente da Câmara
Municipal, após os procedimentos previstos nos Arts. 17, 18, 19 e 20, no que
couber; |
$2º A perda do mandato gera a inelegibilidade por oito anos para qualquer cargo,
nos termos da legislação federal pertinente.
|
| CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAS
Art. 13 — Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode apresentar
documentalmente perante o Presidente da Câmara Municipal, pelo descumprimento, por
Vereador, de normas contidas neste Código de Ética.
Parágrafo Único - Não serão recebidas denúncias anônimas.
|
Art. 14 — Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara Municipal a apresentará ao
Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo o denunciado.
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Art. 15 - O acusado poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo-
lhe facultado constituir advogado para sua defesa.
Art. 16 — A Mesa escolherá, dentre seus. membros, um relator, que promoverá a
apuração preliminar e sumária dos fatos, providenciando as diligencias que entender
necessárias e, em até 5 (cincQ) dias, elaborará relatório prévio.
Art. 17 — A Mesa analisando o relatório prévio e considerado procedente a
representação, notificará o acusado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se quiser,
apresente defesa, arrole testemunhas e requeira diligências.
Art. 18 — Apresentada ou não a defesa, o Relator concluirá as diligências e a
instrução probatória que entender necessária, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando o
parecer à Mesa para ser votado em igual prazo.
Parágrafo Único — ( parecer deverá conter o nome do acusado, a disposição
sucinta da representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que
se funde o parecer, a indicação dos artigos aplicados e a proposta de medida disciplinar.
Art. 19 — Se a Mesa concluir pela procedência da denúncia e a considerar de
gravidade passível de imputação nas penas dos incisos 1, do art. 9º deste Código, seu
parecer, exarado sob a forma de Projeto de Resolução, será submetido à votação de
Plenário, na Primeira Sessão Ordinária seguinte ao término do prazo da Mesa, como
primeiro item da Ordem do Dia.
Parágrafo Unico - Fica vedado o adiamento da discussão e votação, sendo
considerado rejeitado o parecer que não obtiver o “quorum” da maioria simples.
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Art. 20 — Se a Mesa concluir pela procedência e a considerar gravidade passível de
imputação de penas previstas nos incisos II e III do art. 9º deste Código, seu parecer,
exarado sob a forma de Projeto de Resolução, a ser aprovado por maioria absoluta,
estabelecerá a constituição de, uma Comissão Especial de Ética.
Art. 21 — Recebida a representação pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar,
serão adotados os seguintes procedimentos:
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 /
| BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 í
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o presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar entregará cópia da
representação, mediante recibo, ao Vereador denunciado, que terá o prazo de
quinze dias para apresentar defesa escrita e provas;
o Vereador denunciado poderá argiuir na sua defesa o impedimento ou
suspeição dos membros da Comissão para a matéria objeto da denúncia;
esgotado o prazo sem apresentação de defesa , o Presidente da Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar designará dativo para oferece-la, reabrindo-lhe
igual prazo;
apresentada à defesa, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar procederá às
diligencias e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais
proferirá parecer no prazo de trinta dias , concluindo pela procedência de
representação ou pelo seu arquivamento;
em caso de ato sujeito à perda do mandato, o parecer da Comissão de Ética e
Decoto Parlamentar será encaminhado à Comissão de J ustiça e Redação, em até
quarenta e oito horas, que terá o prazo de cinco dias para emitir parecer;
os trabalhos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar se processarão de
maneira sigilosa.
Art. 22 - Das decisões) da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar caberá recurso
ao Plenário, no prazo de cinco dias.
Art. 23 — Concluído o exame, pela Comissão de Justiça e Redação, será o
<ocedimento encaminhado, em até quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara
«vfunicipal, para publicação e imediata inclusão em pauta da Ordem do Dia.
Art. 24 — As sanções de que tratam os incisos II e HI do art. 9º serão decididas pelo
Plenário, em escrutínio secreto e por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 25 — É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua
defesa, ou faze-la pessoalmente em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da
Câmara Municipal.
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Art. 26 — O processo disciplinar regulamentado nesta Resolução não será
interrompido pela renuncia do Vereador ao seu mandato, nem serão elididas as sanções
eventualmente aplicáveis e os seus efeitos.
Art. 27 - À Comissã o Especial de Ética só deliberará com a presença da maioria
dos seus membros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver maioria dos votos
presentes.
| DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - Serão feitas cópias deste Código de Ética para ampla distribuição aos
“Nereadores, entidades da sociedade civil e interessados.
Art. 29 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2004.
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J PA Wi v y) pel Euno Andrade da Silva Filho
N Iº Vice-Presidente 1º Secretário
O b pe Ns ay : (SATAN
anoel Alves da Silva | Joãó'Amado de Araújo
2º Vice-Presidente | “2º Secretário
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
| BELO JARDIM-PE - CEP: 55.150-000

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