norma nº 3714/2025

GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.714/2025
Ementa: Inclui festividade cultural no dia da 
Emancipação Municipal de Belo Jardim e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Ficam instituídas e incluídas, no âmbito das comemorações oficiais do 
Município de Belo Jardim, as festividades culturais e artísticas alusivas à Emancipação 
Política municipal, destinadas à celebração da memória histórica da cidade, bem como 
os eventos desportivos.
Art. 2° O projeto tem como intuito incluir, difundir e promover diversas formas 
de expressão artística e cultural no dia de aniversário do município. 
Art. 3° O dia alusivo à comemoração a Emancipação Política de Belo Jardim já 
é considerado feriado no município. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 03 de setembro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000240
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/10000240
Número / Ano 000240/2025
Data / Horário 10/09/2025 - 07:41:17
Ementa LEI 3714.2025 - Inclui festividade cultural no dia da Emancipação Municipal de Belo Jardim e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 1
Emitido por alan