| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | Institui o Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância do Município de Belo Jardim - PE. |
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: Y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.470/2022 Ementa: Institui o Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância do Município de Belo Jardim - PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. coconnno2náL 2:09 - Art. 1º - Fica instituído o Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância do aja é Município de Belo Jardim-PE, na forma do Anexo Único desta Lei, instrumento Z2 À multissetorial que consolida as Políticas Públicas no âmbito municipal voltadas a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos ou até 72 (setenta e dois) meses de vida, com vistas a garantir o seu desenvolvimento integral e assegurar uma Primeira Infância plena, estimulante e saudável, mediante a definição de metas e estratégias, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016. 26/22 Lenes fl) CARARA MINICIPAL DE BELO JARDIM - CHPJ 1 14704570001-B6 Art. 2º - O Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância do Município de Belo Jardim terá vigência até 2032, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3º - São diretrizes para a elaboração do Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância de Belo Jardim: I - duração decenal; II - abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária; HI - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã; IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 » Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças; VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e crianças na sua elaboração; VII - articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da primeira infância; VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a oferta dos serviços, e avaliação dos resultados. Art. 4º - Constituem eixos estratégicos do Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância de Belo Jardim: I - Educação Infantil e Desenvolvimento Integral, que observará as seguintes estratégias: a) Qualificação da infraestrutura, ampliação de vagas e descentralização da oferta, garantindo o acesso e a permanência na educação infantil; b) Fortalecimento da política de educação infantil e valorização dos profissionais; c) Promoção da qualidade de vida, da inclusão e da relação instituição/família na educação infantil. IH — Território e Sustentabilidade, que observará as seguintes estratégias: a) Direito a Infraestrutura Básica, de modo a oferecer condições dignas de vida a população, tanto na área urbana como na área rural; b) Direito ao Brincar. HI — Direito e Proteção Infantil, que observará a seguinte estratégia: a) Proteção Social e a quem dela necessita. IV — Saúde e Qualidade de Vida, que observará as seguintes estratégias: a) Elevar o percentual de acompanhamento das crianças cadastradas na Unidade de Saúde; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PET CEP: 55150405. E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 5 Prefeitura de Y, BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO b) Ampliar a cobertura vacinal de todas as vacinas nas crianças do município; c) Aumentar a captação precoce de gestantes para realização de pré-natal até a 12º semana de gestação; d) Reduzir os percentuais de mortalidade fetal e infantil; e) Reduzir o percentual de gravidez na adolescência; f) Fortalecer o aleitamento materno e uma alimentação complementar saudável; g) Atenção integral a criança com deficiência; h) Atenção integral a saúde mental da criança. V — Financiamento, que observará a seguinte a seguinte estratégia: a) Financiamento das ações do PMPI-BJ. Art. 5º - As metas e estratégias previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art. 6º - A execução do Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância de Belo Jardim e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e de avaliações periódicas. Art. 7º - A Prefeitura de Belo Jardim deverá elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação sobre os investimentos e gastos com a Primeira Infância, o progresso das ações previstas para o período em avaliação e o avanço dos resultados das ações previstas no Plano Decenal Municipal. $ 1º As Secretarias com ações direcionadas à Primeira Infância conjuntamente com a Secretaria de Planejamento e Gestão deverão submeter os relatórios anuais de monitoramento e avaliação à Comissão de Monitoramento do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Jardim (COMDICA), órgão responsável e representativo pelo controle de políticas públicas para crianças e adolescentes. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 » Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO $ 2º A Comissão de Monitoramento do COMDICA, para monitoramento e avaliação do Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância, deverá ser criada em até 30 (trinta) dias após sanção desta Lei. $ 3º O Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância e os relatórios de monitoramento e avaliação deverão ser divulgados anualmente nos sítios institucionais da Prefeitura de Belo Jardim, estimulando a transparência e o controle social de sua execução. Art. 8º - Para fins de execução das metas e implementação das estratégias delineadas neste Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da Lei. Parágrafo único. A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos para execução do previsto no "caput" deste artigo não substituirá o dever do poder público de manter a rede de atenção direta. Art. 9º - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Belo Jardim, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Decenal pela Primeira Infância a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá ser precedido de ampla participação de representantes do poder público, setor privado, organizações não governamentais e sociedade civil, crianças e famílias, que deverá ser coordenado pelo Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Jardim (COMDICA). Art. 10 - Ficam incorporadas ao Plano Plurianual do Município, as ações constantes do Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância de Belo Jardim, a fim de viabilizar sua plena execução. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55 E-mail: ouvidoria(mbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de RA BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 11 - Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na Primeira Infância terá dotação orçamentária específica para garantir o financiamento dos programas, serviços e ações previstos no Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância de Belo Jardim, ora instituído. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Belo Jardim-PE, 23 de dezembro de 2022. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI refeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711