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norma nº 3470/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3470 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaInstitui o Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância do Município de Belo Jardim - PE.
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: Y Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.470/2022
Ementa: Institui o Primeiro Plano Decenal
pela Primeira Infância do Município de Belo
Jardim - PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
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2:09 -
Art. 1º - Fica instituído o Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância do
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é
Município de Belo Jardim-PE, na forma do Anexo Único desta Lei, instrumento
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multissetorial que consolida as Políticas Públicas no âmbito municipal voltadas a crianças
de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos ou até 72 (setenta e dois) meses de vida, com vistas
a garantir o seu desenvolvimento integral e assegurar uma Primeira Infância plena,
estimulante e saudável, mediante a definição de metas e estratégias, em cumprimento ao
disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
26/22
Lenes fl)
CARARA MINICIPAL DE BELO JARDIM - CHPJ 1 14704570001-B6
Art. 2º - O Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância do Município de
Belo Jardim terá vigência até 2032, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3º - São diretrizes para a elaboração do Primeiro Plano Decenal pela
Primeira Infância de Belo Jardim:
I - duração decenal;
II - abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária;
HI - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se
encontram em situação de vulnerabilidade e risco;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim —
E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos
municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e
desenvolvimento das crianças;
VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das
famílias e crianças na sua elaboração;
VII - articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na
área da primeira infância;
VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que
compõem a oferta dos serviços, e avaliação dos resultados.
Art. 4º - Constituem eixos estratégicos do Primeiro Plano Decenal pela
Primeira Infância de Belo Jardim:
I - Educação Infantil e Desenvolvimento Integral, que observará as seguintes
estratégias:
a) Qualificação da infraestrutura, ampliação de vagas e descentralização da
oferta, garantindo o acesso e a permanência na educação infantil;
b) Fortalecimento da política de educação infantil e valorização dos
profissionais;
c) Promoção da qualidade de vida, da inclusão e da relação instituição/família
na educação infantil.
IH — Território e Sustentabilidade, que observará as seguintes estratégias:
a) Direito a Infraestrutura Básica, de modo a oferecer condições dignas de
vida a população, tanto na área urbana como na área rural;
b) Direito ao Brincar.
HI — Direito e Proteção Infantil, que observará a seguinte estratégia:
a) Proteção Social e a quem dela necessita.
IV — Saúde e Qualidade de Vida, que observará as seguintes estratégias:
a) Elevar o percentual de acompanhamento das crianças cadastradas na
Unidade de Saúde;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PET CEP: 55150405.
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b) Ampliar a cobertura vacinal de todas as vacinas nas crianças do município;
c) Aumentar a captação precoce de gestantes para realização de pré-natal até
a 12º semana de gestação;
d) Reduzir os percentuais de mortalidade fetal e infantil;
e) Reduzir o percentual de gravidez na adolescência;
f) Fortalecer o aleitamento materno e uma alimentação complementar
saudável;
g) Atenção integral a criança com deficiência;
h) Atenção integral a saúde mental da criança.
V — Financiamento, que observará a seguinte a seguinte estratégia:
a) Financiamento das ações do PMPI-BJ.
Art. 5º - As metas e estratégias previstas no Anexo Único integrante desta
Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo
inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 6º - A execução do Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância de
Belo Jardim e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e de
avaliações periódicas.
Art. 7º - A Prefeitura de Belo Jardim deverá elaborar relatórios anuais de
monitoramento e avaliação sobre os investimentos e gastos com a Primeira Infância, o
progresso das ações previstas para o período em avaliação e o avanço dos resultados das
ações previstas no Plano Decenal Municipal.
$ 1º As Secretarias com ações direcionadas à Primeira Infância
conjuntamente com a Secretaria de Planejamento e Gestão deverão submeter os relatórios
anuais de monitoramento e avaliação à Comissão de Monitoramento do Conselho
Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo
Jardim (COMDICA), órgão responsável e representativo pelo controle de políticas
públicas para crianças e adolescentes.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP:
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$ 2º A Comissão de Monitoramento do COMDICA, para monitoramento e
avaliação do Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância, deverá ser criada em até 30
(trinta) dias após sanção desta Lei.
$ 3º O Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância e os relatórios de
monitoramento e avaliação deverão ser divulgados anualmente nos sítios institucionais
da Prefeitura de Belo Jardim, estimulando a transparência e o controle social de sua
execução.
Art. 8º - Para fins de execução das metas e implementação das estratégias
delineadas neste Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância, o Poder Executivo
Municipal poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com
outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de
fomento e colaboração, na forma da Lei.
Parágrafo único. A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com
entidades sem fins lucrativos para execução do previsto no "caput" deste artigo não
substituirá o dever do poder público de manter a rede de atenção direta.
Art. 9º - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste
Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal de Belo Jardim, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei
referente ao Plano Decenal pela Primeira Infância a vigorar no período subsequente, que
incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no
caput deverá ser precedido de ampla participação de representantes do poder público,
setor privado, organizações não governamentais e sociedade civil, crianças e famílias,
que deverá ser coordenado pelo Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Belo Jardim (COMDICA).
Art. 10 - Ficam incorporadas ao Plano Plurianual do Município, as ações
constantes do Primeiro Plano Decenal pela Primeira Infância de Belo Jardim, a fim de
viabilizar sua plena execução.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55
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RA
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Art. 11 - Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança
na Primeira Infância terá dotação orçamentária específica para garantir o financiamento
dos programas, serviços e ações previstos no Primeiro Plano Decenal pela Primeira
Infância de Belo Jardim, ora instituído.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Jardim-PE, 23 de dezembro de 2022.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI
refeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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