| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1952 |
| Date | 1952-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA ISENTAR IMPOSTO PREDIAL ( SENHORA ADELAIDE MEDEIROS FREITAS ). |
| native_id | 5107 |
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Lei mn, 50 Concede isenção de imposto predial & Gemara Municipal do Belo Jardim Decretas ArtArtyigaçismido isento do pagemento de imposto predial, o prédio de n. 12, sita é rua Tenente Siqueire Campos, nes= tn cidade, de propriedade da senhora Adelaide Medeiros Frei. tas, enquanto a esta pertencer, Arte 22,» A presente lei entrará.em vigôr na data da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões; 15 de Maio de 1952,