norma nº 349/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DO
PERNAMBUCO
ú E Administração
Gabinete do Prefeito Fábio Galvão
Nº 9
O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de
suas atribuições, Faço saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de érea de terreno,
ao Estado de Pernambuco, onde funciona a
Escola Estadual Bento Américo, desde o -
ano de 19h2,
Considerando, que a escola Bento Américo vem pres
tando excelente trabalho a nossa comunidades.
Considerando, que nos idos de 1942 foi doado ver
valmente ao Estado de Pernambuco a área de terreno mencionada,
Considerando, que a Secretaria de Educação do Es
tado de Pernambuco, solicitou legalização da doação a fim de cons =
truir uma quadra de Esporte polivalente no referido educandário,
Considerando, que a Prefeitura adquiriu tal área,
de terreno para essa finalidade, que para tal já legalizou a parte -
que coube a Sociedade Beneficiente Santa Inês.
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autori
“sado a doar a área de terreno ao Estado de Pernambuco,
Art. 2º- A presente Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação. ! /
Ari. 3º-
Gabinete do
25 de setembro de 1979, |
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| /
as disposições em contrário.
do Município do Belo Jardim,
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3000 Fls. 8-78 LAX,