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norma nº 3078/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3078 / 2016
Date 2016-03-03
EmentaAUTORIZA ALTERAR O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM.
native_id514

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LEI Nº 3.078/2016 DE 03 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre o vencimento mínimo dos
servidores ocupantes de Cargos Públicos na
Câmara Municipal de Belo Jardim a partir de
janeiro de 2016, altera as planilhas dos artigos
3º e 4º da Lei Municipal nº 2.214/2015. e dá
outras providências.
amara Mun.
Publica-se
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM.
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
Ms 35, inciso II, também da Lei Orgânica Municipal, considerando a sanção tácita da Lei
pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do $ 1º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, tendo em vista o reajuste do salário
mínimo no território nacional, nos termos do Decreto Federal nº 8.618, de 29 de dezembro
de 2015, que Regulamenta a Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2015. o salário
mínimo dos servidores deste Poder Legislativo Municipal será de R$ 980,00 (novecentos
e oitenta reais).
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.214/2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º A tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
da Câmara Municipal de Belo Jardim fica reajustada nos seguintes termos:
Símbolo Vencimento
CC-1 E R$ 4.000,00
[CC-2 0 R$ 3.300.00 o
EC = R$ 2.800,00 o
Cedo R$ 2.600,00 .—
CC-5 R$ 2.400,00 |
CC -6 R$ 2.100,00
CC -7 . R$ 1.200,00
EC 8 R$ 1.120,00
CC-9 R$ 1.100,00
Cc -11 R$ 1.000,00 o
Cc -12 R$ 980,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.214/2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º O quadro de pessoal Comissionado da Câmara Municipal de Belo
Jardim fica reestruturado e composto pelos seguintes cargos, quantitativos, símbolos e
vencimentos:
Cargo Quantitativo | Símbolo | Vencimento
Secretário Legislativo 01 CC-1 R$ 4.000,00
Assessor de Secretaria 03 CC-7 R$ 1.200,00
Assessor Legislativo I 37 Cc -4 R$ 2.600,00
Assessor Legislativo II 12 CC-5 | R$2.400,00
Assessor Legislativo III 12 CC-11 | R$1.000,00
Assessor Administrativo | 08 CC-12 | R$ 980,00
Assessor Administrativo II 08 CCc-9 R$ 1.100,00
Assessor de Imprensa [ 01 CC-9 | R$1.100,00
Chefe de Departamento de Contabilidade 01 CG 7 R$ 1.200,00
Tesoureiro 01 CC-6 | R$2.100,00
Técnico de Plenário 01 Cc-8 R$ 1.120,00
Chefe de Arquivo | 01 CC-7 | R$1.200,00
Coordenador de Controle Inteno 01 CC 2 R$ 3.300,00
Auxiliar de Controle Interno | 01 GC -3 R$ 2.800,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2016.
Belo Jardim (PE), Sala da Presidência, em 03 de m: , de 2016.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.

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