| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1952 |
| Date | 1952-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA ISENTAR IMPOSTO PREDIAL ( SENHORA MARIA DA GLÓRIA LEITE MERGULHÃO ). |
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ab Lei n, 52, Dispensa q pagamento de imposto predial A Camaro Municipal do Belo jardim, Degretos arte 1º.- Vica dispensado o pagemento de todo impos= to predial atrazado, das Casas pertencentes a senhora Maria da Gloria Leite Kergulhão, passando a mesma a fozê-lo do pre- . gente exercicio em deante, art. 2º,- Revogadas as disposições em contrário, entrs- rá a presente lei em vigôr na data da sua aprovação, Gala das Sessões, 27 de Maio de 1958