| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3077 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA REGULAMENTAR USO DE APARELHOS CECULARES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM SALA DE AULA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO LEI Nº 3.077/2016 DE 02 DE MARÇO DE 2016. Regulamenta a utilização de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas. bibliotecas e outros espaços de estudos das instituições de ensino públicas e particulares localizadas no Município de Belo Jardim, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso II, também da Lei Orgânica Municipal, considerando a sanção tácita da Lei pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do $ 1º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o uso de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nos estabelecimentos de ensino públicos ou privados. no âmbito do Município de Belo Jardim, nos seguintes termos: I - nas salas de aula, bibliotecas e salas de estudo, exceto com prévia autorização para aplicações pedagógicas; e II - nos demais espaços, exceto se no “modo silencioso” ou para auxílio pedagógico. $1º Os telefones celulares deverão ser mantidos desligados, enquanto ermanecerem nos espaços descritos no caput deste artigo, respeitadas as exceções Pp: p ç previstas. 82º A desobediência ao contido neste artigo acarretará a adoção de medidas previstas em regimento escolar ou normas de convivência da escola. Art. 2º As unidades escolares localizadas no âmbito territorial do Município de Belo Jardim, por suas diretorias e gestores, visando garantir o fiel cumprimento das limitações traçadas no artigo 1º, deverão: RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 470 457/0001-86 - CEP: 55150-000 - PE Dica PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO I - adotar medidas que visem à conscientização dos alunos sobre a interferência do telefone celular nas práticas educativas, prejudicando seu aprendizado e sua socialização; HI - disciplinar o uso do telefone celular fora do horário das aulas; e HI - garantir que os alunos tenham conhecimento da proibição, com afixação de avisos em locais visíveis nas salas de aula, bibliotecas e demais espaços. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), Sala da Presidência, em 02 de março de 2016. DDacA GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI ESIDENTE RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP. 55.150-000 - PE