norma nº 52/1952

Zei. n;.52
Dispõe sôbre a compra de um terreno e doação do mesmo ao
Bstrdo para o fim de ser construido um predio pars a Co-
letoria deste Hunicipio,
=, A Ceomara Municipal do Bela. Jardim,
Desretas
Art. 1º, Tica o Prefeito deste Municipio autorizado
a adquirir por compra ou desapropriação, um terreno localizado
nesta cidade, que sirva par» a construção do prédio da CGoleto- |
«via Estogual e residencia do respectivo Coletôr, podendo em se-
gnida, assinar a Escritura de doação do mesmo é Secretaria dos
. Negocios da Fazendz. do Estodo de, Pernambuco, que por sua vez,
providenciará a ereção do referido prédio.
Arte 2º. Lica o chefe do Poder Executivo autorizado
/ a abrir o Crédito necessário a aquisição de referido terreno,
despesa de Eserituro e demois emolumentos, correndo tudo por
conta dot saldos Orçamentários do presente exercicio, revogas
“das as disposições em contíário.
Sala das Sessões, em 12 de Agôsto de 1952
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