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norma nº 3076/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3076 / 2016
Date 2016-01-19
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE BELO JARDIM.
native_id516

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e, PREFEITURA MUNICIPAL
dia MELHOR
º 3076/2016, de 19 de janeiro de 2016.
[ Institui o Fundo Municipal de Cultura de Belo Jardim,
e dá outras Providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do
a ii faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
i.
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura constituído por recursos
provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretária
Municipal de Cultura e de outras fontes, com o objetivo de promover o
desenvolvimento da cultura no Município de Belo Jardim, podendo, para tanto,
apoiar financeiramente:
| — Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a
realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
Il - a manutenção de grupos artísticos;
Ill - a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
- Iv — projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de tumês artísticas,
! realização de festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de
artistas nacionais e internacionais em Anápolis;
V — pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou
recepção das atividades culturais;
VI — projetos de produção de bens culturais.
Parágrafo Único. Entende-se projetos de produção de bens culturais,
aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais,
de natureza artístico cultural,
Art. 2º Constituem receitas do Fundo: los /
Á |
| - repasses do Governo Federal;
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
a BELO JARDIM
4 , PREFEITURA MUNICIPAL
di CADA DIA MELHOR
H — repasses do Govemo Estadual;
HI — repasses do Poder Público Municipal, (VETADO);
IV — receitas provenientes de ações do Município de Belo Jardim;
V — doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI — receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a
finalidade de angariar recursos para o fundo;
VII — percentual das receitas provenientes de ações realizadas com
patrocínio do fundo.
$1º. No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público
Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo
Municipal de Cultura por Decreto do Executivo Municipal.
82º. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades
externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para
o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização do Conselho Municipal
de Cultura.
83º. O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o
patrocínio do Fundo, será definido para cada projeto individualmente, podendo
ser igual a zero.
Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos
apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura ou por Pessoas Físicas ou
Jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no município de Belo
Jardim pelo período mínimo de 03 (três) anos.
Parágrafo Único. A concessão de benefício a projetos apresentados por
servidor público municipal, ou ainda, por pessoa jurídica que tenha como sócio
servidor público, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de
Cultura.
Art. 4º A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes
modalidades:
| — induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações
espontaneamente apresentadas ao Fundo:
Il — indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo Único. A prestação de contas será obrigatória independente
da forma da concessão do benefício pecuniário.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, P$. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
» BELOJARDIM
en? PREFEITURA MUNICIPAL
CADA DIA MELHOR
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados
exclusivamente na execução de projetos relacionadas com o desenvolvimento
cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto
aprovado, mediante prestação de contas.
Art. 6º. Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades
Culturais junto à Secretaria Municipal de Cultura através do seu departamento
competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais.
81º. Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições
com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos
e com participação comprovada de no minimo 01 (um) ano.
$2º. O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um
segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
$3º. O conselho Municipal de Cultura, se necessário, definirá outras
formas e procedimentos para o cadastro.
Art. 7º. A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à canta
da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Jardim, em19 de janeiro de 2016.
Ei Mendonça Bezerra Jatobá
À Prefeito
V
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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