| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR LEI 1.770-2009, QUE TRATOU DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. |
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E “4 PREFEITURA MUNICIPAL as CA A MELHOR LEI Nº 3019/2015, de 31 de dezembrode 2015. Altera a Lei 1.770/2009, e dá outras Providências; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber E que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º0 artigo 3º da Lei 1770/2009 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3º - O Conselho Municipal de Cultura será constituído de 8 (oito) membros efetivos, a saber: |. 3 (três) representantes da Secretaria de Cultura; Il. 1 (um) representante da Secretaria de Educação; ll. 4 representantes da Sociedade Civil. ; $ 1º - Os representantes da sociedade civil poderão ser escolhidos entre artistas e fomentadores culturais, bem como entre grupos e entidades A engajados nos movimentos culturais do município; 8 2º - A escolha dos representantes da sociedade civil será feita em eleição aberta, convocada para tal fim, após a inscrição de todos os interessados, enquadrados nas hipóteses do parágrafo anterior; 83º - Serão considerados eleitos os 4 (quatro) mais votados, que serão membros efetivos do conselho, ficando os demais, na ordem de votação, na condição de suplentes imediatos. Art. 2ºFica revogado o artigo 4º da Lei 1.770/2009 Art. 3º O Parágrafo Único do arti ? da Lei 1770/2009 passa a ter a seguinte redação: Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05 TURA MUNICIPAL DIA MELHOR “Parágrafo Único — Ocorrendo vacância de cadeira no Conselho de Cultura, o preenchimento se dará: | — Por nomeação direta, quando se tratar de representante do Poder Executivo; Il — Por indicação, quando a cadeira for ocupada por grupo ou entidade escolhida na eleição de que trata o 82º do artigo 3º; Ill — Pelo suplente imediato, quando se tratar de artista, ou fornecedor cultural escolhido na eleição de que o 82º do artigo 3º. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Belo Jardirá, em 31 de dezembro de 2015 Ze A Dofia: Mendonça Bezerrá Jatobá Prefeito A ; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05