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← Belo Jardim (PE)

norma nº 594/1987

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 594 / 1987
Date 1987-11-09
EmentaAUTORIZA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO PARA TRIÊNIO 1988-1990.
native_id5182

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“ Gabinete do PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL
PERNAMBUCO
LEI Nº 594/87
O Prefeito do lunicípio do Belo Jardim, no '
uso de suas atribuições. Faço saber que a Cê
mare Hunicipal aprovou e eu sanciono a se ps
guinte Lei.
EMENTA: Dispõe sobre o ORÇAMENTO PRURIANUAL DE INVESTIMEN =
TOS e dá outras providências,
Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAKENTO PLURIANUAL DE INVESTI -
MENTOS do Kunicípio do Pelo Jardim, pars o triênio de 1988/1990, quesss
tima a RECEITA DE CAPITAL em Ca$ 82.200.000,00 (Oitenta o dois milhões!
'e duzentos mil cruzados) e fixa a DESPLSAS DE CAFITAL em 028 ...ccceses:
170,160,000500 (Gento e setenta milhões e cento e sessenta mll cruza -
dos) conforme discriminação dos anexos I e Il.
Art. 2º - No cumprimento ào disposto no artigo anterior, se
rão observados em cada exercício os limites perciais das lespesas de Ca
pital fixade nesta Lei de acordo com o anexo IT. :
Art. 3º - Não atingidos no exercíbio os limites perciais &
que se refere o artigo anterior, es parcelas não utilizados passarão a
sorescer as disponibilidades do exercício seguinte, destinados sos nos
mos Investimentos.
hrt. 4º - As receitas de Capital pera os exercícios dos pro
gramas constantes desta Lei, serão forundas por Operação de “rágito, 4-
lienação de Bens e Transferências de Capitel. E
Arte 5º - À presente Lei entrará em vigor a partir do dia *
-1º de janeiro de 1988.
Arte 6º - Revogam-se às disposições em contrério.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 26 de ov= ..
tubro de 1987.
) Cond
) CIPAL
a) Velãeci Rodrigues Torres
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