| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 1987 |
| Date | 1987-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS ). |
| native_id | 5186 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO. TA PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito AE Administração VALDECI TORRES LEI Nº 587 O Prefeito do Municipio do Belo Jardim uso de suas atribuiçõeso Faço saber qua a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Autoriza a doação de imovel e de providências correlatas» Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder- Executivo! autorizado a doar a Sra. Josefa: - gerreira doa Saritós um (1) lote nº 16 de terra de propriedade desta Municipalidade, localizado no loteamento? NoSo da, Saúde) área destinada a loteamento residencial populab, nesta ! cidade, a saber: I - Um (1) lote de terra nº 16, medindo 6 metros de frente por 20 metros de fun= dos, com as seguintes confrontações frente, Rua “astro Alves; fundos, lote nº 07 da RugaN.S. da Saúde; lado direi tos lote nº 15 e lado esquerdo lote ns s 17, ambos localizados à Rua Castro Al- veso Arte 2º - À presente doação será por neces sidade e utilidade social, considexando- que a contemplada é pobre na * forma da Leiy Arte 3º - O imóvel que trata o artigo 1º , será inegocióvel, não podendo ser vêndido, permutado ou quaisquer outro tipo.de negócio, pela contemplada e seus herdeiros; Arte 4º — À contemplada terá o prazo de 1 (um) ano para construir e o não cumprimento desta medida, o citado imó- vel reverterá ao patrimônio Municipal, independente de qualquer ação ou interpelação judicials — conte fls. 02 + PREFEITURA MUNICIPAL DO ELO JARDIM PERNAMBUCO Administração ” Gabinete do Prefeito À j - conto fls. 02 — VALDECI TORRES Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Arte 6º - Revogam-se às disposições em con — trários Gabinete do Prefeito Municipal do Belo far -— . dim, em 20 de agosto de 1987. A ag: ELTO MUNICIPAL a) Valdeci Rodrigues Torress.