br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 587/1987

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 587 / 1987
Date 1987-08-20
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS ).
native_id5186

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO. TA
PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito AE Administração
VALDECI TORRES
LEI Nº 587
O Prefeito do Municipio do Belo Jardim
uso de suas atribuiçõeso Faço saber qua a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
EMENTA: Autoriza a doação de imovel e de
providências correlatas»
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder- Executivo!
autorizado a doar a Sra. Josefa: - gerreira doa Saritós um (1) lote nº 16
de terra de propriedade desta Municipalidade, localizado no loteamento?
NoSo da, Saúde) área destinada a loteamento residencial populab, nesta !
cidade, a saber:
I - Um (1) lote de terra nº 16, medindo 6
metros de frente por 20 metros de fun=
dos, com as seguintes confrontações
frente, Rua “astro Alves; fundos, lote
nº 07 da RugaN.S. da Saúde; lado direi
tos lote nº 15 e lado esquerdo lote ns
s
17, ambos localizados à Rua Castro Al-
veso
Arte 2º - À presente doação será por neces
sidade e utilidade social, considexando- que a contemplada é pobre na *
forma da Leiy
Arte 3º - O imóvel que trata o artigo 1º ,
será inegocióvel, não podendo ser vêndido, permutado ou quaisquer outro
tipo.de negócio, pela contemplada e seus herdeiros;
Arte 4º — À contemplada terá o prazo de 1
(um) ano para construir e o não cumprimento desta medida, o citado imó-
vel reverterá ao patrimônio Municipal, independente de qualquer ação ou
interpelação judicials
— conte fls. 02 +
PREFEITURA MUNICIPAL DO ELO JARDIM
PERNAMBUCO
Administração
” Gabinete do Prefeito
À j - conto fls. 02 — VALDECI TORRES
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação;
Arte 6º - Revogam-se às disposições em con —
trários
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo far -—
. dim, em 20 de agosto de 1987.
A ag:
ELTO MUNICIPAL
a) Valdeci Rodrigues Torress.

open original →