| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 1987 |
| Date | 1987-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA ESTIMAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. |
| native_id | 5187 |
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Da FREGISTRADO dd VR PRÓCAR-. Emg ES" PREFEITURA MUNICIPAL DO.,BE a a PERNAMBUCO Gabíncto do PREFEITO LEI Nº 593/87 O Preífoito do Município do Belo Jaxdim,' no umo de suas atribuições. Faço saber ! que £ Câmara lunicipel aprovou e eu san- ciono a seguinte Leis “ EMBRTA: Eotima à Receita e fixa a Despesa para o exercício ) fihanceiro de 1988, i Art, 1º - Fica aprovado o Omçamento Gerel do Município do Belo Jardim, pera o exeroício financeiro de 1986, discriminado pelos a nexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA em 028 .ececssensoas 170.400,000,00 (Cento e setenta milhões e quatrocentos mil cruzados) , o fixa a Despesa em 0zf 143.200.000,00. (Cento e quarenta e três milhões e âuzentos mil cruzados), e Czf$ 27.200,000,00 (Vinte e sete milhões & duzentos mil' cruzados), para RESERVA DE CONTIGÊNCIA. , Arte 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação * de tributos, suprimento de fundos e outras fontes de renda ne forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos e sub - anexos de acordão com o seguinte desdobramentos RECEITAS CORRENTES .cocosccnercrscrssosoo US 154. 200.000,00 Receita tributária... ..cesescccocococsees U2$ 3.350,000,00 Receita Patrimonial. ccorcscococacasseso CLS 3.100.000,00 Transferências correntes. .ecesccsessseos CZ$ 140,750.000,00 Outras Receitas Correntes. ....cccosososo CS 7.000.000,00 . RECEITAS DE CAPITAL. . cesecessorsosasoses C2$ 16.200.000,00 Alienação de Bens... cccccceccororesosae CE$ *1,000.000,00 Transferências de Cepital.ecococssassos Uz$ 15,200,000,00 TOP ENRÁTO squicas esscastuasaço tac eso ORA 170,400,000,00 > E aii - cont. fle. O2 = E ad í ' q nl PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO-JARDIM PERNAMBUCO . Gabinsto do PREFEITO fls. 02 DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔNICAS: LESFESAS CORRENTES ..ccosonconecercreserartosana Losposas de CustelO.ecescoscessescncsssactcacaa Transferências Correntes. ccosscosccocoseesacas LESFESAS DE CAPITAL. cocercoceroeccoscavesesanso InvestimentoD..cconerencosc racer vesanccecasesas Inversões Financcirad...coceresesercorecocsraas Transferências de Capital cesecervecenecesensoas DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 - Legislativas ceseroserocorco secs ocoresessas 03 - Administração e Planejamento .ccsscesescese O4 — Agricultura. ccecccececensceconacoecassesso 08 - Educação e CULtura, cccscasecessescececssos 16 -Subitugão: e iibaniaao scores teias coaesuds 13 - Smído e Saheamento. .cccocorconsoreseroseos 15 - assistência e Previdência....ceceresaceras “16 - Trensporte..cesencccecorneorserccsscessaso TOTAL GERAL ,ocosovoceceresvencerrorofecocanoos 1564. - Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos - constantes ds anexos e subanexos conforme a discriminação seguintes Cz$ 102,834.000,00 Cas Cas cz8 Cas cz$ Cz$ - cz$ Cz$ Czf Caf cz$ 028 Cz$ cz$ Cas 87.332.000,00 | 15 502.000,00 36.866 000,00 500.000,00 «000.900,00 143 200.000,00 5.820.000,00 18.030.000,00 5.200.000,00 34.090.000,00 39.800,000,00 20.500,000,00 32..550.000,00 00.000,00 Ca$ 143.200.000,00 Art, 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo, sutorizado a abrir cré- dito suplementar até o limite de 7% do total da receita estimada, nesta! Lei, para atender a insuficiência nos dotações, utilizando como recursos os arte 43 $ 1º, incisos, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03 Art. 5% — Pica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a reeli zar operação de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% * (Vinte e cinco por cento), do total da Receita estimada nesta Lei. - cont. asa” Gabinote do PREFEITO a — cont. fls. 03 Voldoci Comes ' Arte 6º - À presente Lei entrará em vigor a-par- tir do dia 1º de janeiro de 1988, « terá vigência até o dia 31 de de- zembro de mesmo ano. h Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Kynicipal do Belo Jardim , A LL Eram ES 2450 em 27 de outubro de 1987. a) Valâeci Rodrigues Torres,