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norma nº 593/1987

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 593 / 1987
Date 1987-10-27
EmentaAUTORIZA ESTIMAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.
native_id5187

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Da
FREGISTRADO dd VR PRÓCAR-.
Emg
ES"
PREFEITURA MUNICIPAL DO.,BE a a
PERNAMBUCO
Gabíncto do PREFEITO
LEI Nº 593/87
O Preífoito do Município do Belo Jaxdim,'
no umo de suas atribuições. Faço saber !
que £ Câmara lunicipel aprovou e eu san-
ciono a seguinte Leis “
EMBRTA: Eotima à Receita e fixa a Despesa para o exercício )
fihanceiro de 1988, i
Art, 1º - Fica aprovado o Omçamento Gerel do Município do
Belo Jardim, pera o exeroício financeiro de 1986, discriminado pelos a
nexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA em 028 .ececssensoas
170.400,000,00 (Cento e setenta milhões e quatrocentos mil cruzados) ,
o fixa a Despesa em 0zf 143.200.000,00. (Cento e quarenta e três milhões
e âuzentos mil cruzados), e Czf$ 27.200,000,00 (Vinte e sete milhões &
duzentos mil' cruzados), para RESERVA DE CONTIGÊNCIA. ,
Arte 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação *
de tributos, suprimento de fundos e outras fontes de renda ne forma da
Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos e sub -
anexos de acordão com o seguinte desdobramentos
RECEITAS CORRENTES .cocosccnercrscrssosoo US 154. 200.000,00
Receita tributária... ..cesescccocococsees U2$ 3.350,000,00
Receita Patrimonial. ccorcscococacasseso CLS 3.100.000,00
Transferências correntes. .ecesccsessseos CZ$ 140,750.000,00
Outras Receitas Correntes. ....cccosososo CS 7.000.000,00
. RECEITAS DE CAPITAL. . cesecessorsosasoses C2$ 16.200.000,00
Alienação de Bens... cccccceccororesosae CE$ *1,000.000,00
Transferências de Cepital.ecococssassos Uz$ 15,200,000,00
TOP ENRÁTO squicas esscastuasaço tac eso ORA 170,400,000,00
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- cont. fle. O2 = E ad
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO-JARDIM
PERNAMBUCO
. Gabinsto do PREFEITO fls. 02
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔNICAS:
LESFESAS CORRENTES ..ccosonconecercreserartosana
Losposas de CustelO.ecescoscessescncsssactcacaa
Transferências Correntes. ccosscosccocoseesacas
LESFESAS DE CAPITAL. cocercoceroeccoscavesesanso
InvestimentoD..cconerencosc racer vesanccecasesas
Inversões Financcirad...coceresesercorecocsraas
Transferências de Capital cesecervecenecesensoas
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativas ceseroserocorco secs ocoresessas
03 - Administração e Planejamento .ccsscesescese
O4 — Agricultura. ccecccececensceconacoecassesso
08 - Educação e CULtura, cccscasecessescececssos
16 -Subitugão: e iibaniaao scores teias coaesuds
13 - Smído e Saheamento. .cccocorconsoreseroseos
15 - assistência e Previdência....ceceresaceras
“16 - Trensporte..cesencccecorneorserccsscessaso
TOTAL GERAL ,ocosovoceceresvencerrorofecocanoos
1564.
- Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos
- constantes ds anexos e subanexos conforme a discriminação seguintes
Cz$ 102,834.000,00
Cas
Cas
cz8
Cas
cz$
Cz$ -
cz$
Cz$
Czf
Caf
cz$
028
Cz$
cz$
Cas
87.332.000,00 |
15 502.000,00
36.866 000,00
500.000,00
«000.900,00
143 200.000,00
5.820.000,00
18.030.000,00
5.200.000,00
34.090.000,00
39.800,000,00
20.500,000,00
32..550.000,00
00.000,00
Ca$ 143.200.000,00
Art, 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo, sutorizado a abrir cré-
dito suplementar até o limite de 7% do total da receita estimada, nesta!
Lei, para atender a insuficiência nos dotações, utilizando como recursos
os arte 43 $ 1º, incisos, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03
Art. 5% — Pica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a reeli
zar operação de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% *
(Vinte e cinco por cento), do total da Receita estimada nesta Lei.
- cont. asa”
Gabinote do PREFEITO a —
cont. fls. 03 Voldoci Comes
' Arte 6º - À presente Lei entrará em vigor a-par-
tir do dia 1º de janeiro de 1988, « terá vigência até o dia 31 de de-
zembro de mesmo ano.
h Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Kynicipal do Belo Jardim ,
A
LL Eram
ES 2450
em 27 de outubro de 1987.
a) Valâeci Rodrigues Torres,

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