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norma nº 3471/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3471 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaCria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Belo Jardim e dá outras providências.
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Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.471/2022
Ementa: Cria o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
do Município de Belo Jardim, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (COMSEA), vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública
Municipal através da Secretaria de Assistência Social, com caráter consultivo,
constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil
para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e
nutricional.
Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações
sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município na formulação de
políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito
humano à alimentação.
Art. 3º - Compete ao COMSEA propor e pronunciar-se sobre:
I — As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
II — Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar
e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e no orçamento municipal;
HI — As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito
da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV — A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional;
V-— A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional.
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Construindo uma nova história
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Parágrafo único. Compete também ao COMSEA estabelecer relações de
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de
Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do
Estado de Pernambuco e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA).
Art. 4º - O COMSEA será composto por no mínimo 12 (doze) conselheiros, sendo
2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes da sociedade
civil organizada.
81º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
82º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta
pública, entre outros, aos seguintes setores:
I — Movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
IH — Associação de classes profissionais e empresariais;
HI — Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
Município;
IV — Movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não governamentais;
83º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e
organização popular.
84º - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a
indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos
suplentes.
85º - Os conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos,
nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
86º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA,
será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
87º - As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação
por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias posteriores à cessão,
se imprescindível a falta.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP;45150-005.
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88º - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
89º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
$10 — Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito
a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representem, a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de
atuação.
$11 — O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
$12-— A participação dos conselheiros no COMSEA não será remunerada.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) contará com câmaras temáticas permanentes que prepararão as propostas a
serem por ele apreciadas.
$ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as)
pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento
interno.
$ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em
estudo.
Art. 6º - O COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário,
para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), assim como a suas câmaras temáticas e
grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo
suporte administrativo e técnico e recursos financeiros, por ato discricionário,
assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente,
quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com
antecedência mínima de cinco dias.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) do elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data
de sua instalação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, 23 de dezembro de 2022.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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