| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LUIZ ANDRÉ MACIEL DE LIMA ). |
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Ro ds CADA DIA MELHOR º 3022/2015, 31 de dezembro de 2015. EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Quadra M — Lote 13, localizado no Loteamento Portal Kennedy, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | — BENEFICÍARIO:Luiz André Maciel de Lima, brasileiro, Casado, portadora do CPF: 028.418.294-05 e RG: 5.033.526 SSP — PE, residente nesta Cidade. E Il — MEDIAÇÃO: Terreno medindo: 140,00 m? II - CONFRONTAÇÕES: Frente — 6,50m Com a Rua Gilvan de Souza Fundos — 6,50m Com a Rua Jose Leonardo Bezerra Lado Direito — 20,00m Com a Rua Solon de Lima Lado Esquerdo — 20,00m Com o Lote nº. 12 Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma: Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de 2015. Av. Dep. José Mendonça Bezerra NÉ 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05