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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3023/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3023 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CRISTIANE SANTOS MARROCOS SILVA ).
native_id524

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texto integral #

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é MUNICIPAL
e, PREFEITURA
Ro Em € | DIA MELHOR
º 3023/2015, 31 de dezembro de 2015.
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado na Quadra A — Lote 01 - AA, localizado no
Loteamento Josefa Germana Ferreira 1, pertencente ao Município de Belo
Jardim — PE.
| - BENEFICÍARIO:Cristiane Santos Marrocos Silva, brasileira,
Casada, portadora do CPF: 045.640.524-03 e RG: 5.640.838 SDS -— PE,
residente nesta Cidade.
Il - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo: 115,06 m?
Ill - CONFRONTAÇÕES:
Frente — 6,50m Com a Rua Projetada
Fundos — 6,61m Com o Loteamento
Lado Direito — 17,23m Com o Lote 01 AB
Lado Esquerdo — 18,45m Com o Lote nº. 03
Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02
(dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo
Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que
as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas.
Gabinete do Prefeito icipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de
2015.
João Mendonça Bezerra Jatobá
Av. Dep. José Mendonça Bezerra/ Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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