| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 1992 |
| Date | 1992-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL ). |
| native_id | 5259 |
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| BELO sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 €.6.. 10260.222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO are Gabinete do Prefeito O 2eufeito do Munieípio do Helo Jardim, no uso de qguas atribuje çõso. Faço «nber que a Câmara iunicipal Decreta e eu Sanciono a seguinte Leis EraNTAs; Dispõe sobre doação de área ds terra e da providências correlatos. Arto 1º — Fica extorizado a doação dos lotes na 08,10 e 12 às Quadra E, com uxa áxoa total Go 1.080n2, Jocaldundos ne a hotaamento Parque Nealdencial Prosidente Médici, nesta cidade, ds pro priedade dosta Municipalidade, aó Instituto Nacional às Seguridade So- cial-INSS, Autarquia Federal, com a finalidade àn construção do um pré êio pera funcionamento da Agência do INSS em Belo Jardins Axte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de eua publicaçãos Arte 3º - Revoganeso às disposições em contrário. Gabinete So Frefeito Municipal Jo Selo Jardim,om ea de novembro de 1.792, ARCS/Rábe