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← Belo Jardim (PE)

norma nº 922/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 922 / 1992
Date 1992-11-24
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL ).
native_id5259

Documents (1)

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BELO sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 €.6.. 10260.222/0001-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
are
Gabinete do Prefeito
O 2eufeito do Munieípio do Helo
Jardim, no uso de qguas atribuje
çõso. Faço «nber que a Câmara
iunicipal Decreta e eu Sanciono
a seguinte Leis
EraNTAs; Dispõe sobre doação de área ds
terra e da providências correlatos.
Arto 1º — Fica extorizado a doação dos lotes na
08,10 e 12 às Quadra E, com uxa áxoa total Go 1.080n2, Jocaldundos ne
a hotaamento Parque Nealdencial Prosidente Médici, nesta cidade, ds pro
priedade dosta Municipalidade, aó Instituto Nacional às Seguridade So-
cial-INSS, Autarquia Federal, com a finalidade àn construção do um pré
êio pera funcionamento da Agência do INSS em Belo Jardins
Axte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
eua publicaçãos
Arte 3º - Revoganeso às disposições em contrário.
Gabinete So Frefeito Municipal Jo Selo Jardim,om
ea de novembro de 1.792,
ARCS/Rábe

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