| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3025 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KARLA MONIQUE DA SILVA SANTOS ). |
| native_id | 526 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
MELHOR dy a SODsIPOTS 31 de dezembro de 2015. EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Quadra A — Lote 01 - AC, localizado no Loteamento Josefa Germana Ferreira 1, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | — BENEFICÍARIO:Karla Monique da Silva Santos, brasileira, Casada, portadora do CPF: 070.373.624-84 e RG: 7.473.334 SDS -— PE, residente nesta Cidade. IH — MEDIAÇÃO: Terreno medindo: 107,48 m? Il - CONFRONTAÇÕES: Frente — 7,00m Com a Rua Projetada 1 Fundos — 7,12m Com o Loteamento Lado Direito — 14,00m Com a Rua Boaventura Joaquim de Moura Lado Esquerdo — 16,01m Com o Lote nº. AB Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito ualaue tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de 2015. João Mendo N Bezerra Jatobá Prefeito Av. Dep. José Mendonça Bezerra, 20. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05