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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3025/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3025 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KARLA MONIQUE DA SILVA SANTOS ).
native_id526

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MELHOR
dy a SODsIPOTS 31 de dezembro de 2015.
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado na Quadra A — Lote 01 - AC, localizado no
Loteamento Josefa Germana Ferreira 1, pertencente ao Município de Belo
Jardim — PE.
| — BENEFICÍARIO:Karla Monique da Silva Santos, brasileira,
Casada, portadora do CPF: 070.373.624-84 e RG: 7.473.334 SDS -— PE,
residente nesta Cidade.
IH — MEDIAÇÃO:
Terreno medindo: 107,48 m?
Il - CONFRONTAÇÕES:
Frente — 7,00m Com a Rua Projetada 1
Fundos — 7,12m Com o Loteamento
Lado Direito — 14,00m Com a Rua Boaventura Joaquim de
Moura
Lado Esquerdo — 16,01m Com o Lote nº. AB
Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito ualaue tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02
(dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo
Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que
as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de
2015.
João Mendo N Bezerra Jatobá
Prefeito
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, 20. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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